GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.899/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 148 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2009 E O INCISO I E ALINEA A DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.899/2023 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 148 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2009 E O INCISO I E ALINEA A DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2015.
LEI MUNICIPAL Nº 3.899/2023.
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 148 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/2009 E O INCISO I E ALINEA A DO ART. 23, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2015.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo Único, do Art. 148, da Lei Municipal nº 2.000/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 148 (...)
Parágrafo Único - O Município negará aprovação de projeto e a concessão de licença se a instalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de algum modo, a segurança da coletividade e a circulação de veículos na via pública, somente podendo ser concedida à licença para terrenos distanciados no mínimo 50 metros de escola, hospital, cinema, e outros estabelecimentos de afluência pública. ”
Art. 2º O inciso I, alínea a, do Art. 23, da Lei Municipal nº 2.885/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23 (...)
I. Os terrenos para instalação de novos postos de que trata o presente artigo, não poderão ter área inferior a 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
a. Não poderão estar localizados a uma distância efetiva, tomada não em linha reta, menor do que 50m (cinquenta metros) entre eles; ”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 16 de maio de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.