EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – EDITAL VISÃO DO FUTURO EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA DEMAIS ÁREAS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – EDITAL VISÃO DO FUTURO EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA DEMAIS ÁREAS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
EDITAL DE PREMIAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 – EDITAL VISÃO DO FUTURO
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA DEMAIS ÁREAS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federais repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram construídas por meio do engajamento e resistência da sociedade.
O presente edital destina-se à premiação de agentes culturais do Município de Itaituba - Pará
Deste modo, o Município de Itaituba torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Na realização deste edital serão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, sob fundamentado dos artigos 14, 15 e 16 do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo).
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de agentes culturais DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural de Itaituba – Pa, observadas as categorias descritas no anexo I.
2. VALORES
2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 29.158,90 ( vinte nove mil cento e cinquenta e oito reais e noventa centavos), sendo dividido entre 05 Projetos cada um receberá R$ 5.831,78 (cinco mil oitocentos e trinta e um reais e setenta e oito centavos) elencadas no Anexo I deste Edital.
2.1 – A - O imposto de renda não será retido na fonte do valor recebido pelo proponente parecer nº 235/2023/ conjur-minc/cgu/agu processo nº 01400.018008/2023-87 interessada: diretoria de assistência técnica a estados, distrito federal e municípios assunto: lei Paulo Gustavo. Tributação. Imposto de renda.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3491, em 7 de maio de 2024. Código identificador A9EDA4B8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
2.2 A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Pela Lei Municipal nº 3.984/2023 na LOA 2023 – ART. 1
Unidade Orçamentária: 0707
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Função: 13 – Culturas
Sub Função: 392 – Difusões Cultura
Programa: 1006 – Gestões de Política de Cultura, Desporto e Lazer.
(Atividade: 2.164 – Ações de Apoio a Produções Áudio Visuais Apoio a Salas de Cinema, Formação, Qualificação e Demais Áreas da Cultura artigos 6º, l, II, e III e 8º da LC Nº 195/2022).
2.3. Decreto 11.525/2023 nos art. 17 e 18, serão descontados somente 5% da manutenção da Lei Paulo Gustavo incidindo sobre o valor bruto de R$ 826.578,53 (oitocentos e vinte e seis mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavo), sendo o valor de R$ 41.328,92 ( quarenta e um mil reais trezentos e vinte e oito e noventa e dois centavos ) concedido a título de pagamento da manutenção da lei no município de Itaituba, nas despesas de contratação de fiscais para monitorar a execução dos projetos, contratação de analistas de projetos para segunda fase, contratação de auditor de fiscais, contratação de consultor, contratação de oficineiros para execução de oficinas e cursos para os agentes culturais, despesas com alimentação, transporte, hospedagem, aquisição de matérias de expedientes como: tonner, resmas de papel, pastas, canetas, fitas crepes, clipes, colas, grampos.
2.4 Estes editais poderão ser suplementados, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no Município de Itaituba há pelo menos dois anos com comprovação fixa, através de declaração e tenha pelo um ano de comprovação como agente cultural atuante, com comprovação no seguimento cultural.
3.2 O agente cultural pode ser:
Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI);
Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, ONG, etc );
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 - Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham se envolvido na primeira etapa de análise de candidaturas ou na etapa de primeira fase julgamento de recursos;
II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
III - sejam membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor Procurador).
4.2 O agente cultural que integrar Conselho de Cultura, poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. PRAZO PARA SE INSCREVER
5.1 Para se inscrever no Edital, o agente cultural deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 6, o proponente deve encaminhar toda documentação, em dois dias do horário das 8hs as 14hs, a partir da publicação deste edital no diário oficial e no site da prefeitura.
6. COMO SE INSCREVER
6.1 O agente cultural deve ter maior idade de 18 anos, encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 6.2 por meio do projeto físico impresso e encadernado com as assinaturas completas de ficha de inscrição, declarações e projeto, 2 copias legíveis da documentação tanto para pessoa física e jurídica completas conforme os anexos, e não será permitido fotos de documentos ilegíveis ou preenchidos a mão e sim digitados, os documentos pessoais conforme os anexos, documentos impresso e também no pen drive para secretaria, contendo dentro, pasta separas do projeto, documentação.
6.2 O agente cultural deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
a) Formulário de inscrição assinado (Anexo II).
b) Materiais que comprovem a atuação do agente cultural no seguimento das demais áreas culturais, conforme, de quaisquer naturezas, tais como: matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria na qual está sendo realizada a inscrição;
c) Estar inscrito no mapa cultural do estado do Pará.
d) Projeto e Declarações assinadas.
e) Projeto deve conter cronograma financeiro, contrapartida social, e cronograma de execução do projeto.
6.3 O candidato à premiação pode se inscrever em somente uma modalidade por CPF ou CNPJ.
6.4 O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SEMCULTE), caso o não cumprimento dos itens 5.1, 6, 6.1, 6.2 o projeto será automaticamente desclassificado.
6.5 O agente cultural deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos.
6.6 As inscrições deste edital são gratuitas.
6.7 As candidaturas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
7. ETAPAS DO EDITAL
7.1 A seleção das candidaturas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Avaliação e seleção da trajetória cultural, a ser realizada pela Comissão de Seleção;
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do agente cultural, descritas no tópico 6.1.2.
lll – Inscrição no mapa cultural do estado do Pará.
8. ETAPA DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DAS CANDIDATURAS
8.1 A fase de avaliação será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Itaituba, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo de Critérios.
8.2 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
8.3 A avaliação e seleção das candidaturas serão realizadas por Comissão de seleção formada pela SEMCULTE.
8.4 Na composição da Comissão de Seleção buscar-se-á promover a equidade de gênero e étnico-racial.
8.5 A Comissão de Seleção será coordenada pela secretaria de Cultura.
8.6 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de candidaturas quando:
I – Tiverem interesse direto na matéria;
II - estejam litigando judicial ou administrativamente com o agente cultural ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
8.7 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, a autonomia de troca de membro da comissão é de inteira responsabilidade do presidente da mesa analisadora indicado por decreto municipal, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
8.8 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo de Critérios.
8.9 Contra a decisão da fase de avaliação caberá recurso destinado a SEMCULTE, julgar o recurso.
8.10 Os recursos de que tratam o item 8.9 deverão ser enviados aos agentes culturais no prazo de no mínimo 2 dias a contar da publicação do resultado da avaliação da banca, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação no diário oficial.
8.11 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados e automaticamente desclassificados.
8.12 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no portal da prefeitura municipal de Itaituba - www.itaituba.pa.gov.br
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO
9.1 Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 2 ( dois) dias após a análise finalizada, apresentar os seguintes documentos, para poder estar apto a receber conforme sua natureza jurídica:
9.1.1. PESSOA FÍSICA –
I – Documentos pessoal: RG/CNH, CPF e Conta Bancaria legível e escaneados.
Obs: Não serão aceito Xerox.
II- Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou declaração de residência assinada pelo agente cultural e pelo locatário.
IlI - Não poderá ter nenhuma pendência junto a prefeitura Municipal de Itaituba caso tenha recebido algum recurso da lei Aldir Blanc I.
9.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - Documentos pessoais do representante legal (RG, CPF);
II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS.
V - Apresenta Cartão CNPJ.
VI- E comprovar a existência em um local fixo.
9.2 Contra a decisão da fase de habilitação caberá́ recurso fundamentado e especifico destinado a SEMCULTE.
9.3 Os recursos de trata o item 10.2 deverão ser apresentados no prazo de 1 dia útil a contar da publicação do resultado no diário oficial, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
9.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
10. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
10.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme as seguintes regras:
10.2 O recurso será destinado ao artigo 8 do plano de ação.
11. ASSINATURA DO RECIBO
11.1. Após a divulgação do resultado, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, conforme Anexo IV.
12. PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTA
12.1 – Serão até dia 30 de Setembro de 2024.
12.2 – Caso não apresente a prestação de contas entre o prazo do recebimento do valor até o prazo citado no edital, O CPF ou CNPJ será notificado e incluído na divida ativa do município junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
12.1 - ficará impossibilitado de participar da Lei Aldir Blanc II.
12.3 - Será obrigatório realizar a contra partida de acordo com o cronograma da SEMCULTE onde será entregue em reunião antes do pagamento da premiação.
12.4 – Os critérios de prestação de conta serão nas seguintes modalidades: nota fiscal eletrônica ou avulsa. Notas fiscais – deverá constar no verso assinatura do agente cultural e a nota terá que ser nominal ao CPF ou CNPJ do agente cultural participante. Colocar o numero do edital de chamamento público municipal.
12.5 – Deverá ser encaminhado o processo físico de prestação de contas na secretaria municipal de cultura dentro do prazo estipulado no edital.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 O recebimento do prêmio está condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
13.2 A prestação de informações não será exigida na modalidade de premiação.
13.3 O presente Edital e os seus anexos estarão disponíveis no site - www.itaituba.pa.gov.br Demais informações podem ser obtidas através da secretaria sabendo que estará tudo no site.
13.4 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto nº 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento), sem prejuízo das legislações locais.
13.5 Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital serão excluídos o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.
13.6 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, deverão ficar atentos as publicações no www.itaituba.pa.gov.br e nas mídias sociais oficiais e na tv local.
13.7 Os casos omissos por ventura existentes ficarão a cargo da Comissão de Análise constituída para esta finalidade.
13.8 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.
13.9 O agente cultural será o único responsável pela veracidade das informações constantes da candidatura e documentos encaminhados, isentando a SEMCULTE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
13.10 terá validade até o resultado do chamamento público regido por este Edital, a validade até o termino dos dois dias se encerrando as 14hs.
13.11 Estes Editais são compostos pelos seguintes anexos, que serão disponibilizados no www.itaituba.pa.gov.br
14. CONTRAPARTIDA DA SECRETARIA
14.1 A contrapartida terá que ser executada de acordo com o calendário da SEMCULTE, onde o proponente premiado deverá se dirigir até a secretaria, e se orientar como será feita a contrapartida do projeto.
Anexo I – Categorias
Anexo II- Formulário de Inscrição
Anexo III – Declaração Ético Racial
Anexo IV – Declaração Coletivo
SUELI FREITAS DE AGUIAR
Decreto Municipal – 0004/2021
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer ( SEMCULTE).
ANEXO I
CATEGORIAS - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Para os fins dispostos serão compreendidos considera-se que apoio as demais áreas que não são audiovisuais, R$ 29.158, 90 ( Vinte Nove Mil Cento E Cinquenta E Oito E Noventa Centavos) sendo dividido entre 05 projetos que cada um receberá R$ 5.831,78 (Cinco Mil Oitocentos E Trinta E Um Reais E Setenta E Oito Centavos)
ITEM
QUANTIDADE DE PROJETOS
MODALIDADE
VALOR
01
01 projetos
Cultura Popular
R$ 5.831,78
02
03 projetos
Músico, Bandas
R$ 5.831,78
03
01 projetos
LGBTQIA+
R$ 5.831,78
RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 270.103,56 (DUZENTOS E SETENTA MIL CENTO E TRES REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) MENOS 5% da manutenção da Lei – R$ 256.598,39 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRITA E NOVE CENTAVOS)
Serão disponibilizadas vagas com valor de cada R$ 5.831,78 (CINCO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS)
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou coletivos / Grupos sem CNPJ atuantes na área de arte e cultura, pontos de cultura, segundo o edital.