GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.257/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.257/2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.257/2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MICHAEL RANGEL DE OLIVEIRA BLANDES.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na 11ª RUA, Nº 335 – BAIRRO LIBERDADE, Distrito 01, Setor 002, Quadra nº 146, Lote nº 0326, Unidade 001, Cadastro 8225, medindo 12,00 metros de frente, lado direito 31,00 metros, lado esquerdo 31,00 metros e fundos 13,40 metros, perfazendo uma área total de 393,00 m², limitando-se: pela frente com a 11ª RUA, lado direito com Angélica Souza Gonçalves, lado esquerdo com Eulina O. do Nascimento e fundos com quem de direito, em favor de MICHAEL RANGEL DE OLIVEIRA BLANDES, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00001916/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de setembro de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.