GABINETE DO PREFEITO · 9 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.418/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS AGRICULTORES, PESCADORES E BARQUEIROS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.418/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS AGRICULTORES, PESCADORES E BARQUEIROS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.418/2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE JUNTO AOS AGRICULTORES, PESCADORES E BARQUEIROS DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itaituba, o Programa Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos Agricultores, Pescadores e Barqueiros da região.
Art. 2º O Programa será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, e deverá conter atividades que incluam:
I – Palestras ministradas por especialistas no assunto;
II – Exposição de painéis;
III – Dinâmicas de Grupo.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Instituições para que seja elaborada campanha publicitária de divulgação e esclarecimento aos agricultores, pescadores, barqueiros e seus familiares do surgimento da doença, bem como seu tratamento.
Art. 4º Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, poderá expedir as normas que disciplinem esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 18 de maio de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.