GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO A CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2021 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL VIGENTE, DESTINADO A CONCLUSÃO DA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA
LEI MUNICIPAL Nº 3.683/2021.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente, destinado a Conclusão da Reforma e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo do Município de Itaituba, com a inclusão do presente Projeto nas Leis do PPA (2018/2021), LDO 2021 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (Lei nº 3.529/2020), da Prefeitura Municipal de Itaituba no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender programa não contemplado no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social em vigor, conforme classificação funcional especificadas abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto
Natureza da Despesa
Fonte de Recurso
Valor R$
01.01 – Câmara
Municipal de Itaituba
01 -
Legislativa
01 -
Legislativa
031 – Ação Legislativa
1.061 – Conclusão da Obra de Reforma
e Ampliação do Prédio do Poder Legislativo
4.4.90.51.00
100100000
1.100.000,00
TOTAL
1.100.000,00
Art. 2°. Os recursos para fazer face ao presente crédito correrão à conta dos recursos previsto no artigo 43, § 1°, item III da Lei Federal n° 4.320/64, conforme classificação abaixo:
Unidade
Função
Sub Função
Programa
Projeto/Atividade
Natureza da Despesa
Fonte de recursos
Valor R$
12.13 – Secretaria Municipal de Infra - Estrutura
15 - Urbanismo
451 – Infra Estrutura Urbana
0502 – Vias e Logradouros
1030 –Pavimentação e/ou Bloqueamento de Vias e Logradouros Públicos na sede/distrito do Município
4.4.90.51.00
1510000
1.100.000,00
TOTAL
1.100.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão do Projeto de que trata o art. 1º da presente Lei no Plano Plurianual (PPA 2018/2021 - Lei nº 3.139/2018) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO nº 3.447/2020).