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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 3.106/2017.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 3.106/2017.

DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTO PARA VOADEIRAS E PEQUENAS EMBARCAÇOES NO LOCAL DENOMINADO PORTO DA SONDA BAR E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o PORTO para embarque e desembarque de passageiros de voadeiras e pequenas embarcações o local denominado Porto da Sonda Bar.

Art. 2º Fica proibido o embarque e desembarque de mercadorias no referido Porto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 1865, em 23 de novembro de 2017. Código identificador A2993243: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.