GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2021 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2021 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL
DECRETO MUNICIPAL Nº 136/2021.
REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica,
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade do avanço da vacinação contra Covid-19, de importância fundamental da normalidade;
CONSIDERANDO que as medidas não farmacológicas são estratégias essenciais para a supressão e mitigância da transmissibilidade da Covid-19.
DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do uso de máscaras nos órgãos da administração pública municipal, supermercados, farmácias e estabelecimentos de saúde em geral, sendo facultado seu uso nos demais estabelecimentos.
Art. 2º Ficam condicionados, a partir de 1º de novembro de 2021, à prévia comprovação de vacinação contra a COVID-19, como medida de interesse sanitário de caráter excepcional, o acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo.
§1º A vacinação a ser comprovada corresponderá a 1ª dose, a 2ª dose ou a dose única e a dose de reforço, em razão do cronograma instituído pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, em relação à idade da pessoa.
§2º As condições previstas no caput se aplicam aos seguintes estabelecimentos e locais de uso coletivo:
I - órgãos da administração pública municipal;
II – academias de ginástica, centros de treinamento e de condicionamento físico e clubes sociais;
III – festas.
Art. 3º Caberá aos estabelecimentos nominados no §2º, do art. 2º, do presente Decreto, a adoção das providências necessárias:
I - o controle de entrada de cada indivíduo nas suas dependências, mediante apresentação de comprovante vacinal juntamente com documento de identidade com foto;
II - à manutenção dos acessos às suas dependências livre de tumultos e aglomerações.
Art. 4º Serão considerados válidos para os fins comprobatórios de vacinação contra a COVID-19, as anotações constantes dos seguintes documentos oficiais:
I - certificado de vacinas digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde - Conecte SUS;
II - comprovante/caderneta/cartão de vacinação em impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaituba ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras.