GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2022 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.000/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.000/2016, que autorizou o Poder Executivo a alienar sob forma de venda, terreno pertencente ao patrimônio municipal a Walter Frois Filho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 08 de setembro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.