CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA · 15 de agosto de 2022
PROJETO LEI APROVADO Nº 096/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 096/2022 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Controle de Endemias (ACE) não será inferior a 02 (dois) salários mínimos, nos termos da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O pagamento previsto no caput fica condicionado ao repasse federal, nos termos dos parágrafos 7º, 8º e 9º do artigo 198 da Constituição Federal.
§2º O reajuste, a cada exercício fiscal, será efetivado após o respectivo aumento do repasse, realizado pelo Ministério da Saúde, e o pagamento, que poderá ocorrer computando valores retroativos, ocorrerá após o efetivo recebimento dos recursos federais.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta lei, ficam alterados os salários bases previstos para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS), Anexo IV, Quadro I, Grupo Ocupacional Básico da Saúde e Agente de Controle de Endemias (ACE), Anexo IV, Quadro II, do Grupo Ocupacional Médio da Saúde, contidos na Lei Municipal nº 2.682 de 10 de outubro de 2013.
Art.3º As despesas orçamentárias desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Ficam revogados a alínea “e” do artigo 82 e artigo 84 da Lei Municipal nº 2.682 de 10 de outubro de 2013 que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Assistência Pública à Saúde.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente