LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023 - CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL PARA MEDIADOR ESCOLAR DE SALA REGULAR, CUIDADOR EDUCACIONAL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023 - CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL PARA MEDIADOR ESCOLAR DE SALA REGULAR, CUIDADOR EDUCACIONAL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.846/2023
CRIA O CONTRATO TRANSITÓRIO DE TRABALHO ESPECIAL PARA MEDIADOR ESCOLAR DE SALA REGULAR, CUIDADOR EDUCACIONAL E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Contrato Transitório de Trabalho Especial para Mediador Escolar de Sala Regular, Cuidador Educacional e Monitor de Transporte Escolar.
§ 1º A forma de ingresso no Contrato Transitório de Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular será através de concurso público ou processo seletivo o qual terá tempo de um ano, podendo ser renovável por mais um, para atuar no ambiente escolar atendendo alunos com Transtorno do Espectro Autista.
§ 2º A forma de ingresso no Contrato Transitório de Trabalho Especial de Cuidador Educacional
será através de concurso público ou processo seletivo o qual terá tempo de um ano, podendo ser renovável por mais um, para atuar no ambiente escolar atendendo alunos com deficiência severamente comprometida com o desenvolvimento das atividades rotineiras.
§ 3º A forma de ingresso no Contrato Transitório de Trabalho Especial de Monitor de Transporte Escolar será através de concurso público ou processo seletivo o qual terá tempo de um ano, podendo ser renovável por mais um, para atuar no Transporte Escolar acompanhando alunos desde o embarque até o desembarque no destino final.
Art. 2º O Trabalho Especial de Mediador Escolar de Sala Regular e de Cuidador Educacional, como forma de incentivo ao acadêmico, será ocupado preferencialmente por graduando em nível superior a partir do 2º período nas áreas de educação ou saúde, curso reconhecido pelo MEC, acrescido de Curso de extensão na área da Educação Especial com carga horária mínima de 120h.
Art. 3º O Trabalho Especial de Monitor de Transporte Escolar, como forma de incentivo aos alunos Estudantes do Ensino Médio, será ocupado por pessoas com Nível Fundamental completo e que estejam cursando o ensino médio.
Art. 4º A equipe multidisciplinar, mediante avaliação psicossocial do educando, procederá com definição da necessidade ou não da lotação do Mediador Escolar de Sala Regular e do Cuidador Educacional.
Art. 5º A jornada de Trabalho do Mediador Escolar de Sala Regular e do Cuidador Educacional será de acordo com a necessidade do educando mediante a demanda, sendo:
06 (seis) horas para as turmas do Ensino Fundamental dos Anos Finais e EJA (3ª e 4ª Etapas);
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3192, em 24 de fevereiro de 2023. Código identificador 9C3EE04E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
08 (oito) horas para atendimento dos alunos da Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA (1º e 2º Etapas);
Paragrafo Único: As jornadas de trabalho do Mediador Escolar de Sala Regular e do Cuidador Educacional não fará jus à hora atividade.
Art. 6º A jornada de Trabalho do Monitor de Transporte Escolar será de 40 horas semanais.
Art. 7º Os servidores recrutados através do processo seletivo terão os seguintes salários base:
A jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias corresponderá a 01 (um) salário mínimo.
A jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias corresponderá a 01 (um) salário mínimo, acrescido de mais 22,5% do salário mínimo.
Art. 8º As atribuições do Mediador Escolar de Sala Regular, do Cuidador Educacional e do Monitor de Transporte Escolar estão no anexo da lei.
Art. 9º O quantitativo de vagas para o Trabalho de Mediador Escolar de Sala Regular e Cuidador Educacional será definido de acordo com a demanda identificada através da análise da Equipe Multidisciplinar.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 13 de fevereiro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
ANEXO I
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONTRATOS TRANSITÓRIOS DE TRABALHO ESPECIAL
Trabalho Transitório Especial: Mediador Escolar de sala Regular
Ingresso: Processo Seletivo
Escolaridade: Certificado do curso de Nível Médio, Declaração de Estudante Acadêmico Universitário de cursos na área da Educação e Saúde e Curso de Extensão na área da Educação Especial com carga horária mínima de 120h.
Carga Horária: 30/40 horas semanais
Ao Mediador Escolar de Sala Regular compete:
Atuar de forma colaborativa com os professores regentes da sala regular e professor do Atendimento Educacional Especializado, para a definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do estudante com deficiências ou transtornos ao currículo e à sua interação no grupo;
Promover em conjunto com o Sistema de Ensino e comunidade escolar, as condições para a inclusão dos estudantes com deficiência ou transtornos em todas as atividades da escola.
Orientar as famílias para o seu envolvimento e a sua participação no processo educacional;
Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos que possam ser utilizados pelos estudantes na sala de aula regular;
Indicar e orientar o uso de equipamentos e materiais específicos e de outros recursos existentes na família e na comunidade;
Desenvolver formas de comunicação simbólica, estimulando o aprendizado da linguagem expressiva;
Utilizar recursos de Comunicação Aumentativa e Alternativa;
Indicar e orientar o uso de material específico de Comunicação Aumentativa e Alternativa (pranchas, cartões de comunicação e outras), que atendam a necessidade comunicativa do aluno no espaço escolar, com objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos;
Adaptar, juntamente com o professor material pedagógico (jogos e livros de histórias) com a simbologia gráfica e construir pranchas de comunicação temáticas para cada atividade, com objetivo de proporcionar a apropriação e o aprendizado do uso do recurso de comunicação e ampliação de vocabulário de símbolos gráficos;
Sugerir o melhor recurso de tecnologia assistiva que atenda às necessidades dos alunos, de acordo com sua habilidade física e sensorial, que promova sua aprendizagem por meio da informática acessível;
Mediar com o professor regente, repertório comunicativo em interação social do aluno, por meio das atividades curriculares e da vida diária para: Manipular objetos; sentar, levantar; Realizar transferência postural; escrever, digitar, comunicar-se; Realizar a higiene corporal; orientar-se espacialmente.
Elaborar, em conjunto com o professor regente e o Técnico Educacional, relatório de casos específicos e individual para o planejamento de apoio e orientação por parte da Equipe Multidisciplinar;
Executar, mesmo na ausência do aluno, outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo de mediador, em colaboração com o professor regente e/ou gestão escolar.
Participar do Planejamento Pedagógico da Escola;
Participar da elaboração e acompanhar a proposição e efetivação de flexibilização curricular e avaliação da aprendizagem dos estudantes com deficiência, bem como, conhecer toda a dinâmica escolar;
Participar dos ciclos de estudos, encontros pedagógicos e reuniões da unidade escolar;
Participar de cursos, encontros, formações promovidos pela Secretaria de Educação;
19. Buscar compreender a diversidade cultural do estudante com deficiência;
Manter-se atualizado e estar sempre disposto a aprimorar seus conhecimentos na área da Educação Inclusiva;
Outras atividades correlatas
Trabalho Transitório Especial: Cuidador Educacional
Ingresso: Processo Seletivo
Escolaridade: Certificado do curso de Nível Médio, Declaração de Estudante Acadêmico Universitário de cursos na área da Educação e Saúde e Curso de Extensão na área da Educação Especial com carga horária mínima de 120h.
Carga Horária: 30/40 horas semanais
Ao Cuidador Educacional compete:
Acompanhar e auxiliar pessoa/aluno com deficiência severamente comprometida no desenvolvimento das atividades rotineiras;
Cuidar para que o aluno com deficiência tenha suas necessidades básicas (fisiológicas e afetivas) satisfeitas;
Realizar para o aluno com deficiência somente as atividades que não consegue de forma autônoma;
Atuar como elo entre a pessoa cuidada, a família e as equipe da escola;
Escutar , esta atento e ser solidário com a pessoa cuidada;
Auxiliar no cuidado e hábitos de higiene;
Estimular e ajudar na alimentar e na constituição de hábitos alimentares;
Auxiliar na locomoção;
Realizar mudança de posição para maior conforto da pessoa cuidada;
Acompanhar outras situações que fizerem necessárias para realização das atividades cotidianas da pessoa com deficiência durante permanência na escola;
Auxiliar o aluno em todas as atividades que se fizerem necessário;
Outras atividades correlatas.
Trabalho Transitório Especial: Monitor de Transporte Escolar
Ingresso: Processo Seletivo
Escolaridade: Ensino Fundamental, Declaração de Estudante do Ensino Médio.
Carga Horaria: 40 horas Semanais
Ao Monitor de Transporte Escolar compete:
1
Acompanhar alunos desde o embarque no transporte escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente escolar, até o desembarque nos pontos próprios;
2
Verificar se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo de transporte escolar;
3
Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem o cinto de segurança;
4.
Orientar e auxiliar os alunos, quando colocarem o colete de salva vidas;
5
Orientar os alunos quanto ao risco de acidente, evitando colocar partes do corpo para fora da janela;
6
Zelar pelo patrimônio e pela limpeza do veículo/embarcação durante e depois do trajeto;
7
Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do local;
8
Auxiliar os alunos a subir e descer as escadas dos veículos/embarcações;
9
Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque e do desembarque;
10
Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos;
11
Conferir se todos os alunos frequentes no dia estão retornando para os lares;
12
Ajudar os pais de alunos especiais na locomoção dos alunos;
13
Registrar ocorrências no decorrer do transporte e comunicar aos pais e/ou a equipe gestora as ocorrência presenciadas no decorrer do deslocamento;
14
Tratar os alunos com urbanidade e respeito, comunicar casos de conflito ao responsável pelo transporte de alunos;
15
Ser pontual e assíduo, ter postura ética e apresentar -se com vestimentas confortáveis e adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos;
16
Executar tarefas afins, bem como outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato;
17
Atender a Direção Escolar nas tarefas que lhe forem atribuídas no período que medeia a chegada na unidade escolar
18
Comunicar à Direção Escolar qualquer irregularidade ocorrida no trajeto dos alunos e realizar registro de ocorrência para as devidas providências;
19
Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia, para garantir segurança dos alunos;
20
Prestar esclarecimentos, sempre que solicitado, de quaisquer problemas relacionados à execução do transporte, a direção da escola e se necessário a SEMED/ Diretoria Administrativa;
21
Noções básicas de Primeiros Socorros;
22
Executar outras atividades afins.
ANEXO II
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DO QUADRO DE CONTRATO TRANSITÓRIO PARA TRABALHO ESPECIAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAITUBA