GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.033/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIREM AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida isenção fiscal aos contribuintes que aderirem ao Programa Minha Casa Minha Vida, reformulado pela Medida Provisória nº 1.162/2023, do governo federal, os seguintes tributos municipais:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, durante a fase de construção;
II – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, exclusivamente sobre propriedades que vierem a integrarem o programa;
III – Imposto Sobre Serviçoi de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao programa;
IV – Taxa de Licença de Construção, incidente sobre o início da construção do empreeendimento.
§ 1º A isenção fiscal de que trata o caput deste artigo compreende especialmente a aquisição ou edificação de imóvel que se enquadrar nas condições do programa habitacional.
§ 2º O benefício fiscal terá vigência de (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 2° Para fazer jus ao benefício fiscal, o interessado deve formular requerimento junto a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, comprovando sua adesão ao programa.
Art. 3° O beneficiário que for excluido do programa ou sofrer qualquer tipo de interrupção, perderá automaticamente o benefício fiscal, tratado nesta lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência