GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
DECRETO MUNICIPAL Nº 0151/2021 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 REFERENTE Á CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0151/2021 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 REFERENTE Á CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0151/2021.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.535/2021 REFERENTE Á CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO.
CONSIDERANDO, a lei municipal nº 3.535/2021 no artigo 5º incisos I e II.
CONSIDERANDO, as orientações contidas no site do Tribunal de Contas dos Municípios/TCM, publicado 12/12/2021. Sobre a regulamentação do pagamento do abono/rateio do recurso do FUNDEB.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar mediante a legislação em vigor a concessão de abono aos servidores do Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, Grupo Ocupacional dos Profissionais da Educação, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Especializado, Grupo Ocupacional de Apoio Técnico Administrativo Educacional, Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional, subsídios, cargos Comissionados e servidores pertencentes a outros quadros lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Grupo Ocupacional dos Profissionais do Magistério, receberá 60% da parcela do total dos recursos destinados ao abono.
Parágrafo Único: Os servidores lotados nas escolas municipais que alcançaram a META do IDEB 2019 (anexo I) receberão recurso acrescido de mais 10% a titulo de merecimento.
Art. 3º Os demais profissionais pertencentes ao grupo da educação receberão o percentual de 30%.
Art. 4º O pagamento do abono terá como referência o salário base proporcional aos servidores ativos até dezembro de 2021.
Parágrafo Único: O servidor que possui dois vínculos fará jus ao abono apenas por um vinculo tendo como referência o salário base MAIOR.
Art. 5º O recurso destinado ao abono será de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo como origem o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 6º Os efeitos orçamentários e financeiros deste Decreto, terá início na data de sua publicação até a data do pagamento do Abono.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se Ciência, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 16 de dezembro de 2021.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
DIEGO JOSE MOTA FREITAS
Secretário Municipal de Admnistração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.