GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.216/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.216/2019.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA “SEMANA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL”.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Itaituba a Semana Municipal do Microempreendedor Individual, que deverá ocorrer anualmente, na primeira quinzena do mês de maio.
Art. 2º A semana Municipal do Microempreendedor Individual terá o objetivo de divulgar e conscientizar os empreendedores individuais informais sobre os benefícios advindos da formalização e alertar aos já formalizados sobre as consequências legais decorrentes do não atendimento das obrigações tributárias anuais.
Art. 3º Durante a semana Municipal do Microempreendedor Individual, poderão ser desenvolvidos no âmbito das diversas Secretarias Municipais afins ao tema ou conjuntamente entre estas, cursos para capacitação dos microempreendedores, atividades envolvendo apresentação de vídeos, filmes, palestras, seminários, campanhas em mídias sociais e jornalísticas.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos representativos de classes profissionais, entidades públicas e privadas, órgãos públicos municipais, estaduais e federais para desenvolver projetos e ações estimulem as atividades do Microempreendedor Individual.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de abril de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.