GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.209/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.209/2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS PUBLICAS, PRIVADAS E NAS FESTIVIDADES PUBLICAS DO MUNICÍPIODE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Tornar obrigatório a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Itaituba, pelo menos uma vez por semana nas escolas públicas e particulares deste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Deverão ser inseridas no currículo e nas disciplinas como Arte, História, Geografia e Língua Portuguesa, análise e interpretação das letras dos hinos executados e a compreensão e reconhecimento dos Símbolos Nacionais, de forma a permitir seu correto entendimento.
Art. 2º Tornar obrigatório o hasteamento da Bandeira Nacional Brasileira e da Bandeira Municipal nas escolas públicas e privadas deste Município.
Art. 3º Tornar obrigatório a execução do Hino Nacional e Municipal nas festividades públicas do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 27 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.