GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2022 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.840/2022.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSOTIVOS DO CAPÍTULO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O capitulo II, da Lei Municipal nº 2.485/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48 Para os efeitos dessa Lei entende-se por investidura na função de Servidor Readaptado, aquele que tenha sido recolocado com atribuições compatíveis à limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, definitivamente, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para a função de destino mantida a remuneração e carga horária do cargo de ingresso do concurso pelo qual fora efetivado.
Parágrafo Único: O titular do cargo ocupante do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, considerado por Perícia Médica ou por Decisão Judicial, incapaz permanentemente para o exercício das atribuições inerentes ao cargo de origem, mas capaz para o exercício de outras atividades públicas, fica, por força desta Lei, investido na função de “Servidor Readaptado de Função”, regido por Portaria emitida pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 49
[...]
§1° A readaptação não acarretará diminuição da remuneração.
§2° [...]
§3° O professor readaptado definitivamente de função ficará lotado com a média da carga horária dos últimos 12 meses, não excedendo o limite de carga horária que é de 200 horas mensais.
§4° A readaptação prevista no caput dar-se-á nas funções definidas nesta Lei, com atribuições, habilitação e nível de escolaridade compatíveis, mantida a remuneração do cargo de origem.
§5° Considera-se efetivo exercício das funções de magistério, além do exercício da docência, as atividades de Direção Escolar e as de Assessoramento Pedagógico.
§6° O Servidor Readaptado definitivamente será lotado nos Espaços Pedagógicos em que houver vaga, conforme especificado no artigo 50, §1°, desta Lei.
Art. 50
[...]
III. Projetos, programas pedagógicos de natureza escolar e governamental;
IV- Desenvolver suas ações dando assessoramento pedagógico por tempo determinado à gestão escolar na execução das atividades diárias de acordo com o Projeto Pedagógico em execução na unidade escolar;