GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.207/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALEFER HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.207/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALEFER HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.207/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ALEFER HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado na Avenida Transamazônica, Nº 0, Bairro Bela Vista, nesta Cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 01, Quadra 154, Lote 0143, Unidade 01, Cadastro Imobiliário nº 01600, medindo 11,00 metros de frente, 29,36 metros pela lateral direita, 29,36 metros pela lateral esquerda e 11,00 metros de fundo, perfazendo uma área total de 323,00 metros quadrados, limitando-se pela frente com Avenida Transamazônica, lado direito com o lote de nº 0154, lado esquerdo com lote de nº 0131 e fundos com lote de nº 0298, em favor de ALEFER HOLDING DE INVESTIMENTOS LTDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007000/2023.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência