CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA · 15 de agosto de 2022
PROJETO LEI APROVADO Nº 094/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A REGIANE ALVES DA SILVA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA
PROJETO LEI APROVADO Nº 094/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A REGIANE ALVES DA SILVA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A REGIANE ALVES DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprova e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida Antão Ferreira do Vale (17ª rua) nº 589, Bairro de Bela Vista, pertencente ao Distrito 01, Setor 04, Quadra 205, Lote 0335, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 11782, pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 6,05 metros de frente; 35,00 metros pela lateral direita; 35,00 metros pela lateral esquerda e 5,95 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 210,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a: Av. Antão Ferreira do Vale (17ª rua); Lado direito: com o Lote nº 11792; pelos fundos: Com o Lote nº 11702; pelo lado esquerdo: Com o Lote 11772, em favor de REGIANE ALVES DA SILVA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº ***.***.***-**/2022.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de agosto de 2022.
DIRCEU BIOLCHI
Presidente