GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – SEMSA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO ENFRETAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2021 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – SEMSA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO ENFRETAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19
LEI MUNICIPAL Nº 3.700/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO – SEMSA DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO ENFRETAMENTO À PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a concessão de gratificação aos trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Itaituba, Estado do Pará, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19 e estão em exercício da função.
Art. 2º Serão considerados trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA do Município de Itaituba do Estado do Pará os servidores efetivos, servidores cedidos conforme determinação do Decreto Municipal nº 063/2020, contratados e prestadores de serviços, em exercício da função, lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19.
Art. 3º Serão considerados profissionais que atuaram na linha de frente na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA de combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19, aqueles que estiveram trabalhando de 01 de março a 31 de dezembro de 2020 no controle, enfretamento, combate ou triagem do Coronavírus (COVID 19) no Município de Itaituba do Estado do Pará
Art. 4º A gratificação abrangerá o período trabalhado de 01 de março a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único: Os trabalhadores que estiverem em afastamento de suas atividades laborais ou em licença ou contratados de 01 de março a 31 de dezembro de 2020, receberão a gratificação proporcional aos dias trabalhados no período citado.
Art. 5º Os recursos destinados para a gratificação sairão da Fonte de Recursos - 12142100 - Trans. SUS Bloco de Manutenção-COVID-19; Elemento de despesas - 3.1.90.16.00; valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) e dividido da seguinte forma:
Parágrafo Único: Divisão igualitária do montante entre todos os servidores efetivos, contratados e prestadores de serviços, em exercício da função lotados na Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, que atuaram na linha de frente no combate ao enfretamento à pandemia de COVID-19, no período de 01 de março a 31 de dezembro de 2020, conforme o art. 2º e 3º da presente lei.
Art. 6º O valor da gratificação será executado e calculado pela Diretoria de Recursos Humanos.