GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2023 - FICA EXTINTA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA – CASITA, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL E CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - COMASA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2023 - FICA EXTINTA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA – CASITA, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL E CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - COMASA
LEI MUNICIPAL Nº 3.900/2023.
FICA EXTINTA A COMPANHIA DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ITAITUBA – CASITA, ENTIDADE AUTÁRQUICA MUNICIPAL E CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE ÁGUA E SANEAMENTO - COMASA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINFRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinta a Companhia de Água e Saneamento de Itaituba - CASITA, autarquia criada pela Lei Municipal n° 3.141, de 03 de janeiro de 2018.
Art. 2° Extinta a CASITA, o Município de Itaituba sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, dentre outros.
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá em decreto, a respeito da execução de convênios e contratos em vigor, podendo, inclusive, declarar a suspensão ou rescisão, caso necessário.
Art. 3° Com a extinção da CASITA, fica criada a Coordenadoria Municipal de Água e Saneamento – COMASA.
Art. 4° À Coordenadoria Municipal de Água e Saneamento compete planejar, programar, executar e fiscalizar, direta ou indiretamente, todas as atividades concernentes à construção, melhoramento, ampliação, exploração e conservação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário;fiscalizar, lançar e arrecadar as tarifas do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário e as contribuições que incidirem sobre os imóveis beneficiados por tais serviços;efetuar desapropriações mediante prévia declaração de utilidade pública pelo Executivo Municipal; defender os cursos de água do Município contra ações poluidoras;exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, compatíveis com leis gerais e especiais.
Art. 5º Fica mantida integralmente a regulamentação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Município de Itaituba, disposta no Decreto Municipal nº 050-A/2019.
Art. 6° Extinta a CASITA, o patrimônio e bens constituídos nos termos da Lei Municipal n° 3.141/2018 passam a integrar o patrimônio municipal para todos os fins e efeitos.
Art. 7° Passam a integrar ao Município as dívidas e obrigações da CASITA a partir de sua extinção.
Art. 8° Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança criados pela Lei Municipal n° 3.141/2018, sendo criado o cargo em comissão de Coordenador Técnico de Água e Saneamento, com remuneração equivalente ao Código DAS-5.