GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.842/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A DANIELE FEITOSA DE SOUZA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.842/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A DANIELE FEITOSA DE SOUZA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.842/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A DANIELE FEITOSA DE SOUZA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Av. Riomar Tapajós Virgulino Lages, nº 937, Bairro Bom Remédio, cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 04, Quadra 241, Lote 0183, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 000014510, medindo 7,50 metros de frente, lado direito 28,90 metros, lado esquerdo 28,90 metros e fundos 7,75 metros, perfazendo uma área total de 220,36 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Av. Riomar Tapajós Virgulino Lages; Lado direito: com o lote 0222, casa nº 929; pelos fundos: com o lote 0268, casa nº 910; pelo lado esquerdo: com o lote 0174, casa nº 945, em favor de DANIELE FEITOSA DE SOUZA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100007975/2022.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.