GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.048/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O DECÊNIO 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.048/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O DECÊNIO 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 4.048/2024.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA O DECÊNIO 2023-2033 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes para o decênio 2023-2033, em conformidade com o Anexo Único desta lei, tendo por objetivo a consecução de ações articuladas de promoção e realização dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do Município de Itaituba.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes aprovado por esta lei deverá ser revisto a cada dez anos.
Art. 2º Caberá à Secretaria da Assistência Social a gestão do Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento às Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes - 2023-2033.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 05 de janeiro de 2024.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência