GABINETE DO PREFEITO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.747/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.747/2022 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.747/2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/1995, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Artigo 3º, Incisos I, II, III e IV e suas respectivas alíneas, inseridos no Capítulo II – DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO – SEÇÃO I – DA COMPOSIÇÃO, da Lei Municipal nº 1.306 de 20 de dezembro de 1995, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10 (dez) membros mediante participação paritária de representantes de Órgãos Públicos Municipais e Entidades Não Governamentais:
I - Do Governo Municipal – 5 (cinco) representantes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDAS;
b) Representante da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
d) Representante da Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente – SEMMA;
e) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento – SEMAGRA.
II - Da Sociedade Civil – 5 (cinco) representantes:
a) 2 (dois) Representantes dos Usuários ou Organizações de Usuários da Assistência Social;
a.1) Àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por
direitos; e organização de usuários aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
b) 1 (um) Representante de Trabalhadores do Setor;
b.1) São legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
c) 2 (dois) Representantes de Entidades ou Organizações de Assistência Social;
c.1) Conforme Decreto nº 6.308, de 14 de dezembro de 2007, no seu Art. 1º São características essenciais das Entidades e Organizações de Assistência Social: realizar atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da Assistência Social. ”