GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2020
DECRETO N° 37/2020 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 37/2020 - REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020
DECRETO N° 037/2020 - GAB/PMI, DE 21 DE MARÇO DE 2020.
REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAUDE PÚBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N° 13.979/2020.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e disposições da Lei Orgânica, e
Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decretado pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo COVID-19;
Considerando a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção Humana pela COVID-19, anunciada pela Organização Mundial de Saúde - OMS.
Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para esta Condição de saúde de ampla repercussão nacional;
Considerando que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal /88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 responsável pelo surto de 2019;
Considerando a recomendação do Ministério da Saúde, transmitida em 13 de março de 2020, para que, durante o atual período de emergência na saúde pública, fossem adiados ou cancelados eventos de massa governamentais, esportivos, culturais, e/ou políticos;
Considerando a situação de perigo no Município de Itaituba ante ao contexto de decretação de emergência em saúde pública de interesse nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pela COVID-19 definida pela Organização Mundial de Saúde;
Considerando o Decreto Municipal n.º: 036/2020 de 19 de março de 2020 que regulamentou no Município de Itaituba medidas temporárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19;
DECRETA:
Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o estabelecimento de novas medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município de Itaituba, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.