GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, LEI 2.716/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, LEI 2.716/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.126/2017.
Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Itaituba, Lei 2.716/2013 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 193, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 193..................................................
§ 4º A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização- TLLF fica condicionada a expedição e apresentação de licenças prévias da Secretaria Municipal de Mineração e Meio Ambiente –SEMMA, Departamento da Vigilancia Sanitária do Município, nas atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, bem como comprovação do pagamento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN referente a construção civil normatizadonos artigos 100 a 106, deste código.
Art. 2º O Art. 232, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 232..........................................
2º As contruções populares, ou seja, imóveis residenciais de padrão popular, construídos individualmente com tamanho de até 60 m² (sessenta metros quadrados) ficam isentos de pagar a taxa de licença e habite-se, condicionando-se à pessoa beneficiária ao atendimento dos seguintes requisitos:
Art. 3º O Art. 239, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 239..........................................
§ 3º O imóvel sobre o qual não tenha sido recolhida a taxa de Alvará de Construção no tempo previsto neste Código, mas esteja de acordo com legislação municipal, poderá ser regularizado mediante solicitação de “Habite-se Especial de Regularização”;
§ 4º A concessão do “Habite-se Especial de Regularização” fica condicionada a comprovação do pagamento integral do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN referente a construção civil normatizado nos artigos 100 a 106, deste código, acrescido de 2% (dois por cento) sobre o valor o valor do “habite-se “e do ISSQN referente a obra;
§ 5º Quando o imóvel estiver de em desacordo com a legislação municipal, o acréscimo das taxas referidas no Parágrafo anterior é de 20% (vinte por cento);
Art. 4º A Tabela do Anexo II, referente a cobrança da taxa de licença para localização e fiscalização, passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Para contribuintes do Microempreendedor Individual – MEI, apartir do segundo (2º) ano de funcionamento, para as atividades do intervalo 01.11-3 a 97.00-5 estabelece-se o seguinte:
1. Até 50m² cobrar o valor fixo de 15 UFM;
2. Acima de 50m² cobrar o valor fixo de 30 UFM.
Para as atividades do intervalo 01.11-3 até 03.21-3 considerar:
Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica, sendo que o valor não poderá ser inferior a 50 UFM e nem superior a 800 UFM.
CÓDIGOO
Atividade
ALIQ
01.11-3
Cultivo de cereais
0,07
01.12-1
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
0,07
01.13-0
Cultivo de cana-de-açúcar
0,07
01.14-8
Cultivo de fumo
0,07
01.15-6
Cultivo de soja
0,07
01.16-4
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
0,07
01.19-9
Cultivo de plantas de lavoura temporárias não especificadas anteriormente
0,07
01.21-1
Horticultura
0,07
01.22-9
Cultivo de flores e plantas ornamentais
0,07
01.31-8
Cultivo de laranja
0,07
01.32-6
Cultivo de uva
0,07
01.33-4
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
0,07
01.34-2
Cultivo de café
0,07
01.35-1
Cultivo de cacao
0,07
01.39-3
Cultivo de plantas de lavoura permanentes não especificadas anteriormente
0,07
01.41-5
Produção de sementes certificadas
0,07
01.42-3
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0,07
01.51-2
Criação de bovinos por área produtiva
0,10
01.52-1
Criação de outros animais de grande porte
0,10
01.53-9
Criação de caprinos e ovinos
0,08
01.54-7
Criação de suínos
0,08
01.55-5
Criação de aves (granjas)
0,03
01.59-8
Criação de animais não especificados anteriormente
0,08
01.61-0
Atividades de apoio à agricultura
0,05
01.62-8
Atividades de apoio à pecuária
0,05
01.63-6
Atividades de pós-colheita
0,05
01.70-9
Caça e serviços relacionados
0,05
02.10-1
Produção florestal-florestas plantadas
0,08
02.20-9
Produção florestal-florestas nativas
0,08
02.30-6
Atividades de apoio à produção florestal
0,45
03.11-6
Pesca em água salgada
0,35
03.12-4
Pesca em água doce
0,01
03.21-3
Aquicultura em água salgada e salobra
0,35
Para atividade (03.22-1) considerar:
1. Até 3 ha (=30.000m²) calcular pelo valor fixo de 20UFM para cada 1ha (=10.000m²) de lâmina d’água, ou fração de ha;
2- Acima de 3 ha (30.000 m²) até 8 ha (80.000m²):
2.1 pelos primeiros 3 ha valor de 60UFM e por área de 1ha, ou fração de ha, valor de 5 UFM.
3. Acima de 8 ha (80.000 m²):
3.1 pelos primeiros 8 ha 85 UFM e pela área restante calcular pela alíquota 0,005 até o valor máximo de 500UFM.
03.22-1
Aquicultura em água doce
0,005
Para as atividades do intervalo 05.00-3 a 08.99-1, considerar o valor fixo de:
1. 600 UFM, para área de até 10.000 m²;
2. 700 UFM, para área acima de 10.000 m² até 50.000 m²;
3. 800 UFM, para área acima de 50.000 m².
05.00-3
Extração de carvão mineral
06.00-0
Extração de petróleo e gás natural
07.10-3
Extração de minério de ferro
07.21-9
Extração de minério de alumínio
07.22-7
Extração de minério de estanho
07.23-5
Extração de minério de manganês
07.24-3
Extração de minério de metais preciosos
07.25-1
Extração de minerais radioativos
07.29-4
Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
08.10-0
Extração de pedra, areia e argila
08.91-6
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
08.92-4
Extração e refino de sal marinho e sal-gema
08.93-2
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
08.99-1
Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
Para as atividades do intervalo 09.10-6 e 09.90-4, considerar o valor fixo de:
1. 70 UFM para área de até 200 m²;
2. Para área acima de 200 m²:
2.1 pelos primeiros 200 m², o valor fixo de 70 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota 0,40 até o limite máximo de 800 UFM.
09.10-6
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
09.90-4
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
Para as atividades do intervalo 10.11-2 a 13.51-1, considerar o valor fixo de:
1. 50 UFM para área de até 100 m²;
2. Para área acima de 100 m²:
2.1. Pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 50 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota correspondente à atividade até o limite máximo de 400 UFM.
10.11-2
Abate de reses, exceto suínos
0,15
10.12-1
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
0,25
10.13-9
Fabricação de produtos de carne
0,20
10.20-1
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
0,25
10.31-7
Fabricação de conservas de frutas
0,20
10.32-5
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
0,20
10.33-3
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
0,20
10.41-4
Fabricação de óleos vegetais embruto, exceto óleo de milho
0,20
10.42-2
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
0,20
10.43-1
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e deóleos não-comestíveis de animais
0,20
10.51-1
Preparação do leite
0,20
10.52-0
Fabricação de laticínios
0,20
10.53-8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
0,20
10.61-9
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
0,20
10.62-7
Moagem de trigo e fabricação de derivados
0,20
10.63-5
Fabricação de farinha de mandioca e derivados
0,07
10.64-3
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
0,20
10.65-1
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
0,20
10.66-0
Fabricação de alimentos para animais
0,15
10.69-4
Moagem efabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
0,20
10.71-6
Fabricação de açúcar em bruto
0,20
10.72-4
Fabricação de açúcar refinado
0,20
10.81-3
Torrefação e moagem de café
0,20
10.82-1
Fabricação de produtos à base de café
0,20
10.91-1
Fabricação de produtos de panificação
0,20
10.92-9
Fabricação de biscoitos e bolachas
0,20
10.93-7
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
0,20
10.94-5
Fabricação de massas alimentícias
0,20
10.95-3
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
0,20
10.96-1
Fabricação de alimentos e pratos prontos
0,20
10.99-6
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
0,20
11.11-9
Fabricação de aguardentes eoutras bebidas destiladas
0,25
11.12-7
Fabricação de vinho
0,25
11.13-5
Fabricação de malte, cervejas e chopes
0,25
11.21-6
Fabricação de águas envasadas
0,20
11.22-4
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas
0,20
12.10-7
Processamento industrial do fumo
0,35
12.20-4
Fabricação de produtos do fumo
0,35
13.11-1
Preparação e fiação de fibras de algodão
0,20
13.12-0
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
0,20
13.13-8
Fiação de fibras artificiais e sintéticas
0,20
13.14-6
Fabricação de linhas para costurar e bordar
0,20
13.21-9
Tecelagem de fios de algodão
0,20
13.22-7
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
0,20
13.23-5
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
0,20
13.30-8
Fabricação de tecidos de malha
0,20
13.40-5
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
0,20
13.51-1
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
0,25
Para as atividades do intervalo 13.52-9 a 13.59-6, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM, para área de até 100 m²;
2. 70 UFM, para área acima de 100 m².
13.52-9
Fabricação de artefatos de tapeçaria
13.53-7
Fabricação de artefatos de cordoaria
13.54-5
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
13.59-6
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
Para as atividades do intervalo 14.11-8 a 15.40-8, considerar o valor fixo de:
1. 30 UFM para área de até 150 m²;
2. 50 UFM para área acima de 150 m² até 300 m²;
3. Para área acima de 300 m²;
3.1 Pelos primeiros 300 m², o valor fixo de 50 UFM; e, pela área excedente, calcular pela alíquota 0,15, até o máximo de 500 UFM.
14.11-8
Confecção de roupas íntimas
14.12-6
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
14.13-4
Confecção de roupas profissionais
14.14-2
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
14.21-5
Fabricação de meias
14.22-3
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
15.10-6
Curtimento e outras preparações de couro
15.21-1
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
15.29-7
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
15.31-9
Fabricação de calçados de couro
15.32-7
Fabricação de tênis de qualquer material
15.33-5
Fabricação de calçados de material sintético
15.39-4
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
15.40-8
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
Para as atividades do intervalo 16.10-2 a 17.49-4 considerar:
1. Para área de até 1.500 m², calcular pela alíquota 0,20;
2. Para área acima de 1.500 m2 até 5.000 m²:
2.1 Pelos primeiros 1.500m², o valor fixo de 300 UFM; e, por cada área de 500 m², ou fracão excedente, acrescentar o valor fixo de 10 UFM.
3. Para área acima de 5.000 m²:
3.1 Pelos primeiros 5.000 m², o valor fixo de 370 UFM; e, por área de 1.000 m², ou fração excedente, valor fixo de 15 UFM até o valor máximo de 700 UFM.
16.10-2
Desdobramento de madeira
16.21-8
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
16.22-6
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
16.23-4
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
16.29-3
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis
17.10-9
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
17.21-4
Fabricação de papel
17.22-2
Fabricação de cartolina e papel-cartão
17.31-1
Fabricação de embalagens de papel
17.32-0
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
17.33-8
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
17.41-9
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
17.42-7
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
17.49-4
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificado anteriormente
Para as atividades do intervalo 18.11-3 a 18.30-0, considerar o valor fixo de:
1. 40 UFM, para área de até 150 m²;
2. Para área acima de 150 m² até 300 m²:
2.1 pelos primeiros 150 m², o valor fixo de 40 UFM; e, por área de 50 m², ou fração excedente, 20 UFM.
3. 120 UFM, para área acima de 300 m².
18.11-3
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas
18.12-1
Impressão de material de segurança
18.13-0
Impressão de materiais para outros usos
18.21-1
Serviços de pré-impressão
18.22-9
Serviços de acabamentos gráficos
18.30-0
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
Para as atividades do intervalo 19.10-1 a 30.99-7, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para área de até 100 m²;
2. 80 UFM para área acima de 100 m² até 400 m²;
3. Para área acima de 400 m², calcular pela alíquota 0,20, até o limite máximo de 700 UFM.
19.10-1
Coquerias
19.21-7
Fabricação de produtos do refino de petróleo
19.22-5
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
19.31-4
Fabricação de álcool
19.32-2
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
20.11-8
Fabricação de cloro e álcalis
20.12-6
Fabricação de intermediários para fertilizantes
20.13-4
Fabricação de adubos e fertilizantes
20.14-2
Fabricação de gases industriais
20.19-3
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
20.21-5
Fabricação de produtos petroquímicos básicos
20.22-3
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
20.29-1
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
20.31-2
Fabricação de resinastermoplásticas
20.32-1
Fabricação de resinas termofixas
20.33-9
Fabricação de elastômeros
20.40-1
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
20.51-7
Fabricação de defensivos agrícolas
20.52-5
Fabricação de desinfestantes domissanitários
20.61-4
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
20.62-2
Fabricação de produtos de limpeza e polimento
20.63-1
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.72-0
Fabricação de tintas de impressão
20.73-8
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
20.91-6
Fabricação de adesivos e selantes
20.92-4
Fabricação de explosivos
20.93-2
Fabricação de aditivos de uso industrial
20.94-1
Fabricação de catalisadores
20.99-1
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
21.10-6
Fabricação de produtos farmoquímicos
21.21-1
Fabricação de medicamentos para uso humano
21.22-0
Fabricação de medicamentos para uso veterinário
21.23-8
Fabricação de preparações farmacêuticas
22.11-1
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
22.12-9
Reforma de pneumáticos usados
22.19-6
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
22.21-8
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
22.22-6
Fabricação de embalagens de material plástico
22.23-4
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
22.29-3
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
23.11-7
Fabricação de vidro plano e de segurança
23.12-5
Fabricação de embalagens de vidro
23.19-2
Fabricação de artigos devidro
23.20-6
Fabricação de cimento
23.30-3
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
23.41-9
Fabricação de produtos cerâmicos refratários
23.42-7
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
23.49-4
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
23.91-5
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
23.92-3
Fabricação de cal e gesso
23.99-1
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
24.11-3
Produção de ferro-gusa
24.12-1
Produção de ferroligas
24.21-1
Produção de semi-acabados de aço
24.22-9
Produção de laminados planos de aço
24.23-7
Produção de laminados longos de aço
24.24-5
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
24.31-8
Produção de tubos de aço com costura
24.39-3
Produção de outros tubos de ferro e aço
24.41-5
Metalurgia do alumínio e suas ligas
24.42-3
Metalurgia dos metais preciosos
24.43-1
Metalurgia do cobre
24.49-1
Metalurgiados metaisnão-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
24.51-2
Fundição de ferro e aço
24.52-1
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
25-11-0
Fabricação de estruturas metálicas
25.12-8
Fabricação de esquadrias de metal
25.13-6
Fabricação de obras de caldeiraria pesada
25.21-7
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
25.22-5
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
25.31-4
Produção de forjados de aço e demetais não-ferrosos e suas ligas
25.32-2
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
25.39-0
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
25.41-1
Fabricação de artigos de cutelaria
25.42-0
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.43-8
Fabricação de ferramentas
25.50-1
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
25.91-8
Fabricação de embalagens metálicas
25.92-6
Fabricação de produtos de trefilados de metal
25.93-4
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
25.99-3
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
26.10-8
Fabricação de components eletrônicos
26.21-3
Fabricação de equipamentos de informática
26.22-1
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
26.31-1
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
26.32-9
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
26.40-0
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
26.51-5
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
26.52-3
Fabricação de cronômetros e relógios
26.60-4
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
26.70-1
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
26.80-9
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
27.10-4
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
27.21-0
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
27.22-8
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
27.31-7
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
27.32-5
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
27.33-3
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
27.40-6
Fabricação de lâmpadas eoutros equipamentos de iluminação
27.51-1
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
27.59-7
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
27.90-2
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
28.11-9
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
28.12-7
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
28.13-5
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
28.14-3
Fabricação de compressors
28.15-1
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
28.21-6
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
28.22-4
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
28.23-2
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
28.24-1
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
28.25-9
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
28.29-1
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
28.31-3
Fabricação de tratores agrícolas
28.32-1
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
28.33-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para aagricultura e pecuária, exceto para irrigação
28.40-2
Fabricação de máquinas-ferramenta
28.51-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
28.52-6
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, excetona extração de petróleo
28.53-4
Fabricação de tratores, exceto agrícolas
28.54-2
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
28.61-5
Fabricação de máquinas para aindústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
28.62-3
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
28.63-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
28.64-0
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
28.65-8
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
28.66-6
Fabricação de máquinas e equipamentos para aindústria do plástico
28.69-1
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
29.10-7
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
29.20-4
Fabricação de caminhões e ônibus
29.30-1
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
29.41-7
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
29.42-5
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
29.43-3
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
29.44-1
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
29.45-0
Fabricação de matéria elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
29.49-2
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
29.50-6
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
30.11-3
Construção de embarcações e estruturas flutuantes
30.12-1
Construção de embarcações para esporte e lazer
30.31-8
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
30.32-6
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
30.41-5
Fabricação de aeronaves
30.42-3
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
30.50-4
Fabricação de veículos militares de combate
30.91-1
Fabricação de motocicletas
30.92-0
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
30.99-7
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
Para as atividades do intervalo 31.01-2 a 33.11-2, considerar o valor fixo de:
1. 40 UFM para área de até 100 m²;
2. Para área acima de 100 m² até 500 m²:
2.1 pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 40 UFM; e, por área de 60 m², ou fração excedente, acrescentar20 UFM.
3. Para área acima de 500 m², calcular pela alíquota 0,30, até o limite máximo de 350 UFM.
31.01-2
Fabricação de móveis com predominância de madeira
31.02-1
Fabricação de móveis com predominância de metal
31.03-9
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
31.04-7
Fabricação de colchões
32.11-6
Lapidação de gemas efabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
32.12-4
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
32.20-5
Fabricação de instrumentos musicais
32.30-2
Fabricação de artefatos para pesca e esporte
32.40-0
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
32.50-7
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
32.91-4
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
32.92-2
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
32.99-0
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
33.11-2
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
Para as atividades do intervalo 33.12-1 a 33.29-5, considerar o valor fixo de:
1. 50 UFM, para área de até 100 m²;
2. Para área acima de 100 m² até 1.000 m²:
2.1 pelos primeiros 100 m², o valor fixo de 50 UFM; e, por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar o valor de 15 UFM.
3. 400 UFM, para área acima de 1.000 m².
33.12-1
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
33.13-9 0,25
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
33.14-7
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
33.15-5
Manutenção e reparação de veículos ferroviários
33.16-3
Manutenção e reparação de aeronaves
33.17-1
Manutenção e reparação de embarcações
33.19-8
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
33.21-0
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
33.29-5
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
Para as atividades do intervalo 35.11-5 a 35.12-3, considerar:
1. Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 1000 UFM e nem superior a 3000 UFM.
35.11-5
Geração de energia elétrica
0,40
35.12-3
Transmissão de energia elétrica
0,50
Para as atividades do intervalo 35.13-1, considerar:
1. O Cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 300 UFM e nem superior a 3000 UFM
35.13-1
Comércio atacadista de energia elétrica
0,40
Para as atividades do intervalo 35.14-0, considerar:
1. O cálculo pela alíquota correspondente a atividade econômica não poderá ser inferior a 150 UFM e nem superior a 4000 UFM
35.14-0
Distribuição de energia elétrica
0,40
Para as atividades do intervalo 35.20-4 a 39.00-5, considerar o valor fixo de:
1. 70 UFM para áreas de até 100 m²;
2. Acima de 100 m²:
2.1 Pelos primeiros 100 m², valor de 70 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota
0,25, até o máximo de 3.000 UFM.
35.20-4
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
35.30-1
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
36.00-6
Captação, tratamento e distribuição de água
37.01-1
Gestão de redes de esgoto
37.02-9
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38.11-4
Coleta de resíduos não perigosos
38.12-2
Coleta de resíduos perigosos
38.21-1
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
38.22-0
Tratamento e disposição de resíduos perigosos
38.31-9
Recuperação de materiais metálicos
38.32-7
Recuperação de materiais plásticos
38.39-4
Recuperação de materiais não especificados anteriormente
39.00-5
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Para as atividades do intervalo 41.10-7 a 43.99-1 considerar o valor fixo de:
1. 70 UFM para áreas de até 100m²;
2. Acima de 100 m² até 500 m²:
2.1. Pelos primeiros 100 m² valor de 70 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 20 UFM.
3. 250 UFM para áreas acima de 500 m².
41.10-7
Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.20-4
Construção de edifícios
42.11-1
Construção de rodovias e ferrovias
42.12-0
Construção de obras-de-arte especiais
42.13-8
Obras de urbanização-ruas, praças e calçadas
42.21-9
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
42.22-7
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
42.23-5
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
42.91-0
Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
42.99-5
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.11-8
Demolição e preparação de canteiros de obras
43.12-6
Perfurações e sondagens
43.13-4
Obras de terraplenagem
43.19-3
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.21-5
Instalações elétricas
43.22-3
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
43.29-1
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
43.30-4
Obras de acabamento
43.91-6
Obras de fundações
43.99-1
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
Para as atividades 45.11-1 a 45.12-9, considerar o valor fixo de:
1. 90 UFM para áreas de até 120 m²;
2. Acima de 120 m² até 500 m²:
2.1. Pelos primeiros 120 m² o valor de 90 UFM e por área de 60 m², ou fração excedente, acrescentar valor de 25 UFM.
3. Acima de 500 m²:
3.1. Pelos primeiros 500 m² valor de 265 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,30 até o máximo de 450 UFM.
45.11-1
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
45.12-9
Representates comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
Para a atividade 45.20-0 considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 80m²;
2. 75 UFM para áreas acima de 80m² até 150m²;
3. Acima de 150 m²:
3.1. Pelos primeiros 150 m² valor fixo de 75 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,35, até o máximo de 200 UFM.
45.20-0
Manutenção e reparação de veículos automotores
Para as atividades do intervalo 45.30-7 e 45.42-1, considerar o valor fixo de:
1. 50 UFM para áreas de até 100 m²;
2. Acima de 100 m² até 500 m²:
2.1. Pelos primeiros 100 m² valor fixo de 50 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 8 UFM;
3. Acima de 500 m²:
3.1. Pelos primeiros 500 m² valor de 114 UFM e pela área excedente, calcular pela alíquota 0,15 até o máximo de 400 UFM.
45.30-7
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
45.41-2
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
45.42-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios.
Para atividade 45.43-9 considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para área de até 80m²;
2. 75 UFM acima de 80m² até 150m²;
3. Acima de 150 m²:
3.1 Pelos primeiros 150 m² valor fixo de 75 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM até o máximo de 200 UFM.
45.43-9
Manutenção e reparação de motocicletas
Para as atividades do intervalo 46.11-7 a 46.69-9, considerar o valor fixo de:
1. 50 UFM para áreas de até 100m²;
2. Acima de 100 m² até 500 m²:
2.1 Pelos primeiros 100 m² valor de 50 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM.
3. 400 UFM para áreas acima de 500 m².
46.11-7
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.12-5
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos Siderúrgicos e químicos
46.13-3
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e Ferragens
46.14-1
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e Aeronaves
46.15-0
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
46.16-8
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de Viagem
46.17-6
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.18-4
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não Especificados anteriormente
46.19-2
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadoria sem geral não especializado
46.21-4
Comércio atacadista de café em grão
46.22-2
Comércio atacadista de soja
46.23-1
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
46.31-1
Comércio atacadista de leite e laticínios
46.32-0
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
46.33-8
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
46.34-6
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
46.35-4
Comércio atacadista de bebidas
46.36-2
Comércio atacadista de produtos do fumo
46.37-1
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
46.41-9
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
46.42-7
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
46.43-5
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
46.44-3
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano eveterinário
46.45-1
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
46.46-0
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
46.47-8
Comércio atacadista de artigos de escritório edepapelaria; livros, jornais e outras publicações
46.49-4
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
46.51-6
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
46.52-4
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.61-3
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção;
Partesepeças
46.63-0
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças
46.65-6
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente;
Para as atividades do intervalo 46.71-1 a 47.43-1 considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 200m2;
2. Acima de 200 m² até 500 m²:
2.1. Pelos primeiros 200 m² valor de 60 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 30 UFM.
3. Acima de 500 m² efetuar o cálculo correspondente a atividade econômica pelo percentual da UFM até o máximo de 600 UFM.
46.71-1
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
0,40
46.72-9
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
0,25
46.73-7
Comércio atacadista de material elétrico
0,25
46.74-5
Comércio atacadista de cimento
0,25
46.79-6
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
0,25
46.81-8
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp
0,25
46.82-6
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (glp)
0,25
46.83-4
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
0,25
46.84-2
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
0,25
46.85-1
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
0,25
46.86-9
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
0,25
46.87-7
Comércio atacadista de resíduos e sucatas
0,20
46.89-3
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
0,25
46.91-5
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
0,25
46.92-3
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
0,25
46.93-1
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
0,25
47.11-3
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- hipermercados e supermercados
0,20
47.12-1
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- minimercados, mercearias e armazéns
0,25
47.13-0
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
0,25
47.21-1
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
0,20
47.22-9
Comércio varejista de carnes e pescados-açougues e peixarias
0,25
47.23-7
Comércio varejista de bebidas
0,25
47.24-5
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
0,20
47.29-6
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
0,25
47.31-8
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
0,20
47.32-6
Comércio varejista de lubrificantes
0,25
47.41-5
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
0,25
47.42-3
Comércio varejista de material elétrico
0,25
47.43-1
Comércio varejista de vidros
0,30
Para as atividades do intervalo 47.44-0 a 47.90-3 considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 100 m²;
2. Acima de 100 m² até 500 m²:
2.1 pelos primeiros 100m² valor de 60 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, acrescentar 10 UFM.
3. Acima de 500 m² calcular pela alíquota de 0,30, até o máximo de 600 UFM.
47.44-0
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
47.51-2
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
47.52-1
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47.53-9
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
47.55-5
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
47.56-3
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
47.57-1
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
47.59-8
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
47.61-0
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
47.62-8
Comércio varejista de discos, cds, dvdsefitas
47.63-6
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
47.71-7
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
47.72-5
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.73-3
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
47.74-1
Comércio varejista de artigos de óptica
47.81-4
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
47.83-1
Comércio varejista de jóias e relógios
47.84-9
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)
47.85-7
Comércio varejista de artigos usados
47.89-0
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
47.90-3
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
Para as atividades do intervalo 49.11-6 a 52.22-2 considerar o valor fixo de:
1. 140 UFM para áreas de até 200m²;
2. Acima de 200m² até 600 m²:
2.1. Pelos primeiros 200 m² valor de 140 UFM e por área de 50 m², ou fração excedente, calcular 10 UFM.
3. Acima de 600 m² calcular pela alíquota de 0,4 até o teto máximo de 1.500 UFM.
49.11-6
Transporte ferroviário de carga
49.12-4
Transporte metroferroviário de passageiros
49.21-3
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
49.22-1
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
49.23-0
Transporte rodoviário de táxi
49.24-8
Transporte escolar
49.29-9
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sobre gime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
49.30-2
Transporte rodoviário de carga
49.40-0
Transporte dutoviário
49.50-7
Trens turísticos, teleféricos e similares
50.11-4
Transporte marítimo de cabotagem
50.12-2
Transporte marítimo de longo curso
50.21-1
Transporte por navegação interior de carga
50.22-0
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
50.30-1
Navegação de apoio
50.91-2
Transporte por navegação de travessia
50.99-8
Transportes aquaviários não especificados anteriormente
51.11-1
Transporte aéreo de passageiros regular
51.12-9
Transporte aéreo de passageiros não-regular
51.20-0
Transporte aéreo de carga
51.30-7
Transporte espacial
52.11-7
Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços
52.12-5
Carga e descarga
52.21-4
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
52.22-2
Terminais rodoviários e ferroviários
Para a atividade 52.23-1 considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM, para áreas de até 300 m²;
2. 80 UFM, para áreas acima de 300 m² até 600 m²;
3. 100 UFM, para área acima de 600 m².
52.23-1
Estacionamento de veículos
Às atividades do intervalo 52.29-0 a 53.20-2 considerar:
1. Calcular pela alíquota correspondente a esta atividade econômica até o valor máximo de 3500 UFM.
52.29-0
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
0,35
52.31-1
Gestão de portos e terminais
0,25
52.32-0
Atividades de agenciamento marítimo
0,35
52.39-7
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
0,35
52.40-1
Atividades auxiliares dos transportes aéreos
0,45
52.50-8
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
0,60
53.10-5
Atividades de correio
0,45
53.20-2
Atividades de malote e de entrega
0,65
Para as atividades do intervalo 55.10-8 a 63.99-2, considerar o valor fixo de:
1. 25 UFM para áreas de até 40m²;
2. 40 UFM para áreas acima de 40 m² até 150 m²;
3. Acima de 150 m² calcular pela alíquota de 0,30, até o máximo de 350 UFM.
55.10-8
Hotéis e similares
55.90-6
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
56.11-2
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
56.12-1
Serviços ambulantes de alimentação
56.20-1
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
58.11-5
Edição de livros
58.22-1
Edição integrada à impressão de jornais
58.23-9
Edição integrada à impressão de revistas
58.29-8
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
59.11-1
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
59.12-0
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
59.13-8
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
59.14-6
Atividades de exibição cinematográfica
59.20-1
Atividades de gravação de som e de edição de música
60.10-1
Atividades de rádio
60.21-7
Atividades de televisão aberta
60.22-5
Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura
61.10-8
Telecomunicações por fio
61.20-5
Telecomunicações sem fio
61.30-2
Telecomunicações por satélite
61.41-8
Operadoras de televisão por assinatura por cabo
61.42-6
Operadoras de televisão por assinatura por microondas
61.43-4
Operadoras de televisão por assinatura por satélite
61.90-6
Outras atividades de telecomunicações
62.01-5
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
62.02-3
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62.03-1
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
62.04-0
Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
63.11-9
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
63.19-4
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
63.91-7
Agências de notícias
63.99-2
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
Às atividades do intervalo 64.10-7 a 64.99-9 considerar:
1. Calcular pela alíquota correspondente a esta atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFM até o valor máximo de 1300 UFM.
64.10-7
Banco central
1,20
64.21-2
Bancos comerciais
1,20
64.22-1
Bancos múltiplos, com carteira comercial
1,20
64.23-9
Caixas econômicas
1,20
64.24-7
Crédito cooperativo
1,20
64.31-0
Bancos múltiplos, sem carteira comercial
1,20
64.32-8
Bancos de investimento
1,20
64.33-6
Bancos de desenvolvimento
1,20
64.34-4
Agências de fomento
1,20
64.35-2
Crédito imobiliário
1,20
64.36-1
Sociedades de crédito, financiamento e investimento–financeiras
1,20
64.37-9
Sociedades de crédito ao microempreendedor
1,20
64.38-7
Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias
1,20
64.40-9
Arrendamento mercantil
1,20
64.50-6
Sociedades de capitalização
1,20
64.61-1
Holdings de instituições financeiras
1,20
64.62-0
Holdings de instituições não-financeiras
1,20
64.63-8
Outras sociedades de participação, exceto holdings
1,20
64.70-1
Fundos de investimento
1,20
64.91-3
Sociedades de fomento mercantil–factoring
1,20
64.92-1
Securitização de créditos
1,20
64.93-0
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
1,20
64.99-9
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
1,20
Para as atividades do intervalo 65.11-1 a 69.11-7, considerar o valor fixo de:
1. 70 UFM para áreas de até 100 m²;
2. Acima de 100 m² até 300 m²:
2.1 Pelos primeiros 100 m² valor de 70 UFM e por área de 20m², ou fração excedente, acrescentar o valor de 5 UFM.
3. Acima de 300 m² calcular pela alíquota 0,4, até o máximo de 250 UFM.
65.11-1
Seguros de vida
65.12-0
Seguros não-vida
65.20-1
Seguros-saúde
65.30-8
Resseguros
65.41-3
Previdência complementar fechada
65.42-1
Previdência complementar aberta
65.50-2
Planos de saúde
66.11-8
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
66.12-6
Atividades de intermediário sem transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
66.13-4
Administração de cartões de crédito
66.19-3
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
66.21-5
Avaliação de riscos e perdas
66.22-3
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
66.29-1
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
66.30-4
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
68.10-2
Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.21-8
Intermediação na compra venda e aluguel de imóveis
68.22-6
Gestão e administração da propriedade imobiliária
69.11-7
Atividades jurídicas, exceto cartórios
Para atividade 69.12-5, considerar o valor fixo de:
1. 180 UFM para áreas de até 350m²;
2. Acima de 350 m² calcular pela alíquota 0,7.
69.12-5
Cartórios
0,70
Para as atividades do intervalo 69.20-6 a 75.00-1, considerar o valor fixo de:
1. 50 UFM para áreas de até 250 m²;
2. 60 UFM para áreas acima de 250 m² até 500 m²;
3. Acima de 500 m² calcular pela alíquota 0,4. até o teto máximo de 120 UFM.
69.20-6
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
70.10-7
Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.20-4
Atividades de consultoria em gestão empresarial
71.11-1
Serviços de arquitetura
71.12-0
Serviços de engenharia
71.19-7
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
71.20-1
Testes e análises técnicas
72.10-0
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.20-7
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
73.11-4
Agências de publicidade
73.12-2
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
73.19-0
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
73.20-3
Pesquisas de mercado e de opinião pública
74.10-2
Design e decoração de interiors
74.20-0
Atividades fotográficas e similares
74.90-1
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
75.00-1
Atividades veterinárias
Para as atividades do intervalo 77.11-0 até 77.19-5, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 50m²;
2. Acima de 50 m² até 350 m²:
2.1 pelos primeiros 50 m², valor fixo de 60 UFM, e por área 100 m², ou fração excedente, acrecentar 30 UFM.
3. Acima de 350 m² calcular pela alíquota de 0,45, até o valor máximo de 250 UFM.
77.11-00
Locação de automóveis sem condutor
77.19-5
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
Para as atividades do intervalo 77.21-7 até 80.11-1, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 150m²;
2. Acima de 150 m² calcular pela alíquota de 0,4, até o valor máximo de 250 UFM.
77.21-7
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.22-5
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares
77.23-3
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
77.29-2
Aluguel deo bjetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
77.31-4
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
77.33-1
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
77.39-0
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
77.40-3
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
78.10-8
Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.20-5
Locação de mão-de-obra temporária
78.30-2
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
79.11-2
Agências de viagens
79.12-1
Operadores turísticos
79.90-2
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
80.11-1
Atividades de vigilância e segurança privada
Para a atividade 80.12-9, considerar o valor fixo de:
1. 300 UFM para áreas de até 350m²;
2. 350 UFM para áreas acima de 350 m² até 650 m²;
3. Acima de 650 m² calcular pela alíquota de 0,6, até o máximo de 700 UFM.
80.12-9
Atividades de transporte de valores
Para as atividades do intervalo 80.20-0 a 82.92-0, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 150m²;
2. Acima de 150 m² calcular pela alíquota 0,4, até o máximo de 350 UFM.
80.20-0
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
80.30-7
Atividades de investigação particular
81.11-7
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
81.12-5
Condomínios prediais
81.21-4
Limpeza em prédios e em domicílios
81.22-2
Imunização e controle de pragas urbanas
81.29-0
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.30-3
Atividades paisagísticas
82.11-3
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
82.20-2
Atividades de teleatendimento
82.30-0
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
82.91-1
Atividades de cobrança e informações cadastrais
82.92-0
Envasamento e empacotamento sob contrato
Para a atividadedo intervalo 82.99-7, considerar:
1. Calcular pela alíquota 1,10 até o limite máximo de 120 UFM.
82.99-7
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Para as atividades do intervalo 84.11-6 a 85.20-1, considerar o valor fixo de:
1. 40 UFM para áreas de até 300m2;
2. Acima de 300 m² até 1.500m²
2.1 Pelos primeiros 300m² valor de 40 UFM e acrescentar 5 UFM por área de 100m², ou fração excedente.
3. Acima de 1.500 m² valor fixo de 120 UFM.
84.11-6
Administração pública em geral
84.12-4
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
84.13-2
Regulação das atividades econômicas
84.21-3
Relações exteriores
84.22-1
Defesa
84.23-0
Justiça
84.24-8
Segurança e ordem pública
84.25-6
Defesa civil
84.30-2
Seguridade social obrigatória
85.11-2
Educação infantil–creche
85.12-1
Educação infantil-pré-escola
85.13-9
Ensino fundamental
85.20-1
Ensino médio
Para as atividades do intervalo 85.31-7 a 85.33-3, considerar o valor fixo de:
1. 80 UFM para áreas de até 350 m²;
2. 120 UFM para áreas acima de 350 m² até 1.000m²;
3. 150 UFM para áreas acima de 1.000m² até 1.500m²;
4. Acima de 1500 m² calcular pela aliquota 0,1, até o máximo de 350 UFM.
85.31-7
Educação superior–graduação
0,10
85.32-5
Educação superior-graduação e pós-graduação
0,10
85.33-3
Educação superior-pós-graduação e extensão
0,10
Para as atividades do intervalo 85.41-4 a 85.91-1, considerar o valor fixo de:
1. 30 UFM para áreas de até 100m²;
2. 60 UFM para áreas acima de 100m² até 350 m²;
3. 90 UFM para áreas acima de 350 m² até 500 m²;
4. Acima de 500 m²:
4.1 Pelos primeiros 500 m² valor de 90 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 120 UFM.
85.41-4
Educação profissional de nível técnico
0,10
85.42-2
Educação profissional de nível tecnológico
0,10
85.50-3
Atividades de apoio à educação
0,10
85.91-1
Ensino de esportes
0,10
Para as atividades do intervalo 85.93-7 a 86.50-0, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 150m²;
2. 90 UFM para áreas acima de 150 m² até 300 m²;
3. Acima de 300 m² calcular pela alíquota 0,3, até o máximo de 600 UFM.
85.93-7
Ensino de idiomas
85.99-6
Atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.10-1
Atividades de atendimento hospitalar
86.21-6
Serviços móveis de atendimento a urgências
86.22-4
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
86.30-5
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
86.40-2
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
86.50-0
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
Para as atividades do intervalo 86.60-7 até 93.11-5, considerar o valor fixo de:
1. 40 UFM para áreas de até 100m²;
2. 80 UFM para áreas acima de 100m² até 350 m²;
3. Acima de 350 m² calcular pela alíquota 0,25, até o máximo de 600 UFM.
86.60-7
Atividades de apoio à gestão de saúde
86.90-9
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87.11-5
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
87.12-3
Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
87.20-4
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
87.30-1
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
88.00-6
Serviços de assistência social sema lojamento
90.01-9
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
90.02-7
Criação artística
90.03-5
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
91.01-5
Atividades de bibliotecas e arquivos
91.02-3
Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
91.03-1
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
92.00-3
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
93.11-5
Gestão de instalações de esportes
Para a atividade 93.12-3, considerar o valor fixo de:
1. 70 UFM para áreas de até 200m²;
2. Acima de 200 m²:
2.1 Pelos primeiros 200 m² o valor de 70 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,05, até o máximo de 700 UFM.
93.12-3
Clubes sociais, esportivos e similares
0,05
Para as atividades do intervalo 93.13-1 a 93.19-1, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 150m²;
2. Acima de 150 m² até 500 m²:
2.1. Pelos primeiros 150 m² o valor de 60 UFM e por área de 20 m², ou fração excedente, 5 UFM.
3. Acima de 500 m²:
3.1 pelos primeiros 500m² o valor de 150 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 500 UFM.
93.13-1
Atividades de condicionamento físico
93.19-1
Atividades esportivas não especificadas anteriormente
Para a atividade 93.21-2, considerar o valor fixo de:
1. 80 UFM para áreas de até 300m²;
2. Acima de 300 m²:
2.1 Pelos primeiros 300 m² o valor de 80 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,1, até o máximo de 700 UFM.
93.21-2
Parques de diversão e parques temáticos
0,10
Para as atividades do intervalo 93.29-8 a 94.12-0, considerar o valor fixo de:
1. 60 UFM para áreas de até 150m²;
2.Acima de 150 m² até 500 m² :
2.1 Pelos primeiros 150 m² o valor de 60 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,30, até o máximo de 700 UFM.
93.29-8
Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.11-1
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
94.12-0
Atividades de organizações associativas profissionais
Para as atividades do intervalo 94.20-1 a 94.99-5, considerar o valor fixo de:
1. 20 UFM para áreas de até 500m²;
2. 30 UFM para áreas acima de 500m² e até 1.000m²;
3. 40 UFM para áreas acima de 1.000m²;
94.20-1
Atividades de organizações sindicais
94.30-8
Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.91-0
Atividades de organizações religiosas
94.92-8
Atividades de organizações políticas
94.93-6
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5
Atividades associativas não especificadas anteriormente
Para as atividades do intervalo 95.11-8 a 99.00-8, considerar o valor fixo de:
1. 45 UFM para áreas de até 100m²;
2. Acima de 100m² até 250m² :
2.1. Pelos primeiros 100 m² o valor de 45 UFM e cobrar por área de 20 m², ou fração excedente, 5 UFM.
3. Acima de 250 m²:
3.1. Pelos primeiros 250 m² o valor de 85 UFM e pela área excedente calcular pela alíquota 0,20, até o máximo de 120 UFM.
95.11-8
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
95.12-6
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
95.21-5
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
95.29-1
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados
Anteriormente
96.01-7
Lavanderias, tinturarias e toalheiros
96.02-5
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
96.03-3
Atividades funerárias e serviços relacionados
96.09-2
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
97.00-5
Serviços domésticos
99.00-8
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
Para os contribuinte Pessoa Física, considerar o valor fixo de:
1. 10 UFM para áreas de até 50 m²;
2. 30 UFM para áreas acima de 50 m² até 100 m²;
3. 40 UFM para áreas acima de 100 m² até 250 m²;
4. 50 UFM para áreas acima de 250 m.
Art 5º O Inciso XI, do Art. 372, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 372……………………………………………………………
…………………………………………………………..
XI – a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e semoventes, na forma e condições estabelecidas em lei.
Art. 6º O art. 373, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 373 O pagamento será efetuado em dinheiro, cheque visado, cartão de crédito ou cartão de débito, inclusive em caixa eletrônico de autoatendimento ou pela rede mundial de computadores (internet);
§ 1º Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, a taxa de administração da operadora deverá ser acrescentada ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade;
§ 2º Nos tributos que permitem o pagamento parcelado, poderão ser saldados em até três pagamentos iguais e sucessivos, desde que a ultima parcela coincida com o vencimento do tributo;
§ 3º O credito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
Art 7º A tabela de do Anexo III, referente a Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimento em Horário Especial, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
1 – ATÉ ÀS 22 HORAS
UFM
1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²
1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²
1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²
1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m²
1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²
1.6. Supermercados e similares, por m²
1.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela
2 - ALÉM DAS 22 HORAS
1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²
1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²
1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²
1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m²
1.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m²
3 – SÁBADO APÓS AS 12 HORAS
UFM
3.1. Por dia
5
3.2. Por mês
20
3.3. Por ano
200
4 - DOMINGOS E FERIADOS
UFM
3.1. Por dia
5
3.2. Por mês
20
3.3. Por ano
200
Art. 8º Inclui os § 4.º e 5º ao art. 439, com a seguinte redação:
Art. 439.................................................
...................................
§ 4º As Certidões de Divida Ativa emitidas pelo Município de Itaituba poderão ser remetidas para protesto junto ao Cartório de Títulos, mediante celebração de convenio.
§ 5º A Dívida Ativa poderá ainda ser registrada junto a outras instituições de análise, pesquisa e restrição de crédito, conforme interesse do Fisco Municipal.
Art. 9º A Tabela para cobrança da Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública CIP, passa a ser o Anexo XIV.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 14 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração