GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.455/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUZEBIO FERREIRA DE BRITO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.455/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUZEBIO FERREIRA DE BRITO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.455/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUZEBIO FERREIRA DE BRITO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida Brigadeiro Haroldo Veloso, nº 847, Bairro Boa Esperança, pertencente ao Distrito 01, Setor 02, Quadra 0102, Lote 0326, Unidade 001, sob Cadastro Imobiliário nº 9221, medindo 09,80 metros de frente, com 70,20 metros pelo lado direito e 60,00 metros pelo lado esquerdo, com 20,00 metros pelos fundos, totalizando uma área de 792,00 m², (setecentos e noventa e dois metros quadrados) limitando-se pela frente com a supracitada Avenida Haroldo Veloso, pelos fundos com Rio Tapajós, pelo lado direito com Eliete Gaspar – lote 334 e pelo lado esquerdo com Jane Cristina Simões de Almeida – lote 306, em favor de EUZEBIO FERREIRA DE BRITO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100004806/2020.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 09 de Setembro de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.