GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.046/2024 - ALTERA O ART. 65 §, MODIFICA O § 3º QUE PASSA A SER § 4º E ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO §3º, DA LEI Nº 2.485/2012, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMNUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.046/2024 - ALTERA O ART. 65 §, MODIFICA O § 3º QUE PASSA A SER § 4º E ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO §3º, DA LEI Nº 2.485/2012, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMNUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAITUBA
LEI MUNICIPAL Nº 4.046/2024.
ALTERA O ART. 65 §, MODIFICA O § 3º QUE PASSA A SER § 4º E ACRESCENTA NOVA REDAÇÃO AO §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2012, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMNUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE ITAITUBA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 65 da Lei Municipal nº 2.485/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º È obrigatória para o Grupo Ocupacional dos profissionais do Magistério apresentação de no mínimo 04 (quatro) dos critérios abaixo, sendo o item I obrigatório.”
Art. 2º Sem modificações em seu contexto o §3º passará a ser §4º.
Art. 3º O § 3º passará a ter a seguinte redação:
§4º È obrigatório ao Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo Educacional a apresentação de somente 02 (dois) critérios abaixo.
Ficha de Avaliação com o mínimo de 75% de aproveitamento;
Participação em eventos educacionais;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 02 de janeiro de 2024.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência