GABINETE DO PREFEITO · 27 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 3.193/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.193/2018.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES ACIMA DE 40 ANOS POR EMPRESAS PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas privadas, estabelecidas no âmbito do município de Itaituba, que tenham em seu quadro funcional acima de cinquenta (50) empregados ficam obrigadas a admitir, no mínimo, 2% (dois por cento) de trabalhadores, com idade acima de 40 anos, do total de seus funcionários.
Parágrafo Único – As empresas com mais de quinhentos (500) empregados ficam obrigados a admitir, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) de trabalhadores, com idade acima de 40 anos, do total de seu quadro funcional.
Art. 2º As empresas que não cumprirem esta lei não poderão:
I – receber quaisquer benefícios ou incentivos do Município;
II – ser contratadas pelo Município;
III – firmar convênios com o Município.
Parágrafo Único – A obtenção de qualquer beneficio ou incentivo municipal, por meio de contrato, dependerá da apresentação de certificação expedida pelo órgão fiscalizador competente que comprove o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º A fiscalização do cumprimento desta lei passa a ser de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de setembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração