GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 617/2026 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO MUNICIPAL Nº 617/2026 - DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDORA EFETIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA, NO ÂMBITO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 617/2026.
Dispõe sobre o enquadramento funcional de servidora efetiva da Secretaria Municipal de Educação de Itaituba, no âmbito do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação Municipal e dá outras providências.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto nas Leis Municipais nº 2.718/2014 e nº 4.300/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de proceder ao enquadramento funcional dos servidores ocupantes de cargos em extinção, possibilitando sua adequação às regras previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.485, de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação de Itaituba (PCCR/SEMED), com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 4.300, de 2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica enquadrada no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação a servidora abaixo relacionada, no respectivo cargo e nível, em conformidade com os critérios estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Municipal:
Matrícula
Nome da Servidora
Cargo Atual
Cargo Enquadrado
Nível Atual
Novo Nível
082877-7
Maria Francisca Silva dos Anjos
Auxiliar de Serviços Gerais em Extinção
Auxiliar de Serviços Gerais Educacional
I
III
Art. 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste Decreto observarão as disposições orçamentárias e legais vigentes, produzindo efeitos a partir da data estabelecida no ato de enquadramento funcional.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de novembro de 2026.
Nicodemos Alves de Aguiar
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.