GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA NO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA NO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUTAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA NO MUNICIPIO DE ITAITUBA-PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O objetivo do presente programa é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 3º O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Itaituba/PA, a disponibilizarem vagas de emprego, com prioridade, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através da criação do "banco de empregos", onde as empresas interessadas em participar do programa farão seu cadastro junto ao Poder Executivo Municipal.
Art. 4º A assistência especificada nesta Lei restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de Itaituba/PA, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II - Documento comprobatório de Ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da Violência)
III - Exame de Corpo de Delito, quando couber.
Art. 5º Com os documentos, a mulher interessada nas vagas de emprego deverá se dirigir até a Secretaria de Assistência Social, que fará o acolhimento, e a encaminhará para as empresas já cadastradas no programa.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação, e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão.
§ 3º O responsável pela guarda e análise da documentação apresentada, deverá manter a mesma sob sigilo, sob pena de responsabilidade.
Art. 6º As empresas interessadas em participar do Programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Itaituba/PA, através da Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas à coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.