GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2020 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO SANTAREMZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2020 - DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO SANTAREMZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.517/2020.
DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRADA VICINAL DO SANTAREMZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba em exercício, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Vicinal do Santaremzinho como estrada pertencente ao Município de Itaituba-Pará.
Art. 2º Fica a referida Estrada Vicinal, sujeita a todo e qualquer benefício, diretrizes e/ou similares aplicados pelo Poder Executivo Município.
Art. 3º A Municipalização da Vicinal Santaremzinho, estende-se do ponto inicial localizado no limite do entroncamento das BRS 230 e 163 (Distrito de Campo Verde) que dá acesso até o limite com o Município de Rurópolis com extensão de 8 km.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de Novembro de 2020.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.