GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DOMINGAS BARBOSA DA SILVA COHEN.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DOMINGAS BARBOSA DA SILVA COHEN.
LEI MUNICIPAL Nº 3.715/2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A MARIA DOMINGAS BARBOSA DA SILVA COHEN.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e público a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado à Rua Juvenal Ferreira Lima (1ª Rua), nº 503, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Itaituba, Estado do Pará, CEP: 68.180-610, Setor 01, quadra 132, Lote 0180, inscrição imobiliária nº 01011320180001, medindo 12,00 metros de frente, 30,00 metros de lateral direita, 30,00 metros de lateral esquerda e 12,00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 360,00 m² (trezentos e sessentas metros quadrados) pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com: Rua Juvenal Ferreira Lima; Lado direito: Lote 226; pelos fundos: com quem de direito; pelo lado esquerdo: 168, em favor de MARIA DOMINGAS BARBOSA DA SILVA COHEN, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100001091/2022.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 25 de fevereiro de 2022.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.