GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.093/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.093/2017.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, LEI 2.716/2013, ADEQUANDO A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 E LEI COMPLEMENTAR 116 DE 31 DE JULHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.716/2013 de 26 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 71.
...........................................
§ 5º Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:
Nº Ord
Cód
ATIVIDADES
Alíq
1
1
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES
5%
2
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas
5%
3
1.02
Programação
5%
4
1.03
Processamento de dados, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outras formatos e congêneres
5%
5
1.04
Elaboração de Programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
5%
6
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
5%
7
1.06
Assessoria e consultoria em informática
5%
8
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
5%
9
1.08
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
5%
10
1.09
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagens, texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
5%
11
2
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA.
5%
12
2.01
Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
13
3
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES.
5%
14
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5%
15
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
5%
16
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5%
17
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
5%
18
4.
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.
5%
19
4.01
Medicina e Biomedicina
5%
20
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5%
21
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
22
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
23
4.05
Acupuntura.
5%
24
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
25
4.07
Serviços farmacêuticos.
5%
26
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
27
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
28
4.10
Nutrição.
5%
29
4.11
Obstetrícia.
5%
30
4.12
Odontologia.
5%
31
4.13
Ortóptica.
5%
32
4.14
Prótese sob encomenda.
5%
33
4.15
Psicanálise
5%
34
4.16
Psicologia
5%
35
4.17
Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
36
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
37
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
5%
38
4.20
Coletadesangue,leite,tecidos,sêmen,órgãosemateriaisbiológicosdequalquer espécie.
5%
39
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
40
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
41
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
42
5.
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES.
5%
43
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
44
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
45
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária.
5%
46
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
47
5.05
Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres.
5%
48
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
49
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
50
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e Congêneres.
5%
51
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
52
6.
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES.
5%
53
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
54
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
55
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
56
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
57
6.05
Centros de emagrecimentos, spa e congêneres.
5%
58
6.06
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
5%
59
7.
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO ECONGÊNERES.
5%
60
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
61
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (excetoo fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços que permaneçam incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, ficando sujeitos ao ICMS).
5%
62
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
63
7.04
Demolição.
5%
64
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias pelo prestador de serviços que permaneçam incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, ficando sujeito ao ICMS).
5%
65
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
66
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
67
7.08
Calafetação.
5%
68
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
5%
69
7.10
Limpeza,manutençãoeconservaçãodeviaselogradourospúblicos,imóveis,chaminés, piscinas, parques, jardins econgêneres.
5%
70
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
71
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
72
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
73
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de floresta, para quais quer meios.
5%
74
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
75
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
76
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
77
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres.
5%
78
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
5%
79
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
5%
80
8.
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OUNATUREZA.
5%
81
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
82
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
5%
83
9.
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES.
5%
84
9.01
Hospedagemdequalquernaturezaemhotéis,apart-servicecondominiais,flats,apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço(ovalor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre Serviços).
5%
85
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
5%
86
9.03
Guias de Turismo.
5%
87
10.
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
88
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
89
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer.
5%
90
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária.
5%
91
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
92
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
93
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
94
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
95
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
96
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
97
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
5%
98
11.
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA ECONGÊNERES.
5%
99
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
100
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
5%
101
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
102
11.04
Armazenamento,depósito,carga,descarga,arrumaçãoeguardadebensdequalquer espécie.
5%
103
12.
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.
5%
104
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
105
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
106
12.03
Espetáculos circenses.
5%
107
12.04
Programas de auditório.
5%
108
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
109
12.06
Boates, táxi-dancing e congêneres.
5%
110
12.07
Shows,balé,danças,desfiles,bailes,óperas,concertos,recitais,festivaisecongêneres.
5%
111
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
112
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
113
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
114
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, comuns em participação do espectador
5%
115
12.12
Execução de música.
5%
116
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
117
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
118
12.15
Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
119
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
120
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
121
13.
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA EREPROGRAFIA.
5%
122
13.01
Fonografiaougravaçãodesons,inclusivetrucagem,dublagem,mixagemecongêneres.
5%
123
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
124
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
125
13.04
Composição gráfica, inclusive de impressos gráficos, fotocomposição, chicheria, zincografia, litografia e fotografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
5%
126
14.
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS.
5%
127
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
128
14.02
Assistência Técnica.
5%
129
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
130
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
131
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
132
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem
industrial,prestadosaousuáriofinal,exclusivamentecommaterialporelefornecido.
5%
133
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
134
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
135
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
136
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
137
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
5%
138
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
139
14.13
Carpintaria e serralheria.
5%
140
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5%
141
15.
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONARPELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO.
5%
142
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
143
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
144
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5%
145
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
146
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos–CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
147
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
148
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
149
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão,alteração ou contratação de aval,fiança,anuência e congêneres;serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
150
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
151
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
152
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.
5%
153
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
154
15.13
Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
155
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
156
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado,as a que de contas quaisquer,por qual quer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
157
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
158
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
159
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
160
16
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL
5%
161
16.01
Serviços de Transporte coletivo municipal rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros.
5%
162
16.02
Outro serviço de transporte de natureza municipal
5%
163
17
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL ECONGÊNERES.
5%
164
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,exame,pesquisa,coleta,compilação e fornecimento de dado se informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
165
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
5%
166
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
167
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
168
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5%
169
17.06
Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
170
17.07
VETADO
171
17.08
Franquia (franchising).
5%
172
17.09
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
173
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
174
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas,que fica sujeito ao ICMS).
5%
175
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
176
17.13
Leilão e congêneres.
5%
177
17.14
Advocacia.
5%
178
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
179
17.16
Auditoria.
5%
180
17.17
Análise de Organização e Métodos.
5%
181
17.18
Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
182
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
183
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
184
17.21
Estatística.
5%
185
17.22
Cobrança em Geral
5%
186
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring).
5%
187
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
188
17.25
Inserção de textos, desenhos e outras materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em jornais, livros, periódicos e nas modalidades de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
5%
189
18
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DESEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES.
5%
190
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
191
19
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES.
5%
192
19.01
Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
193
20
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS.
5%
194
20.01
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações,reboca do rescoteiro,atracação,desatracação,serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,serviços de apoio marítimo,de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
195
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres.
5%
196
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
5%
197
21
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS.
5%
198
21.01
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
5%
199
22
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS.
5%
200
22.01
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
201
23
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES.
5%
202
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
203
24
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES.
5%
204
24.01
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
205
25
SERVIÇOS FUNERÁRIOS.
5%
206
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
5%
207
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos e traslado intramunicipal.
5%
208
25.03
Planos ou convênios funerários.
5%
209
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
210
25.05
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
5%
211
26
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES.
5%
212
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres.
5%
213
27
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
5%
214
27.01
Serviços de assistência social.
5%
215
28
SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
5%
216
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
217
29
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA.
5%
218
29.01
Serviços de Biblioteconomia.
5%
219
30
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA.
5%
220
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
221
31
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES.
5%
222
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
223
32
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS.
5%
224
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5%
225
33
SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES.
5%
226
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
227
34
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES.
5%
228
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
229
35
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS.
5%
230
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
231
36
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA.
5%
232
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
233
37
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS.
5%
234
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
335
38
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA.
5%
236
38.01
Serviços de museologia.
5%
237
39
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO.
5%
238
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço).
5%
239
40
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA.
5%
240
40.01
Obras de arte sob encomenda.
5%
Art. 92. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
–do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art.71 desta Lei;
- da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante desta Lei;
- da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista constante desta Lei;
– da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;
- da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;
- da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;
- da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;
- do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei;
- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação do solo, plantil, silagem, colheita, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para qualquer fins e por qualquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista constante desta Lei;
- da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante desta Lei;
- da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante desta Lei;
–dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista constante desta Lei;
- do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante desta Lei;
- da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item12, exceto o 12. 13, da Lista de Serviços constante desta Lei;
- do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem16.01 da lista constante desta Lei;
- do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante desta Lei;
- da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante desta Lei;
- do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante desta Lei;
XXI – Do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista constante nesta lei;
XXII – Do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de Cartão de Crédito ou Débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista constante nesta Lei;
XXIII – Do domicílio do tomador de serviço no caso dos subitens 10.04 e 15.09 da lista constante nesta Lei.
Art.94.
§ 1º ......................................
- o valor das mercadorias e materiais empregados pelo prestador na prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do § 5º do art. 71 desta Lei, desde que devidamente comprovados através de documentação fiscal e atendidas as formalidades legais estabelecidas em regulamento próprio a ser editado pelo chefe do poder executivo municipal;
- Para os efeitos do Inciso I deste parágrafo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles que permanecerem incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço;
Art. 100. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante desta Lei é o preço do serviço, excluído o valor das mercadorias e materiais empregados pelo prestador do serviço na prestação dos serviços e devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais correspondentes.
§ 1º Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, somente serão admitidos os materiais aplicados na obra de forma permanente e desde que observadas às quantidades efetivamente utilizadas e o cumprimento das obrigações acessórias a serem estabelecidas em regulamento próprio, sendo vedada a dedução de:
- ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;
- tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;
- materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;
- abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;
- materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;
–placas de identificação e gabaritos;
- materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;
- fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;
–telas de proteção;
- maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;
–outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.
§ 2º Não se aplica a dedução prevista neste artigo aos serviços de fornecimento de concreto por empreitada, nem tampouco aos serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica em que não são permitidos quaisquer deduções.
Art. 101. As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante desta Lei e que requeiram os benefícios previstos no artigo anterior deverão comprovar os materiais utilizados e incorporados à obra e que foram objetos de dedução, por meio da apresentação da nota fiscal de compra de materiais no mês de competência para produção de mercadorias, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada.
Art.129. .............................................................
§ 1º O Imposto não será objeto de isenção, incentivo ou benefício tributário ou financeiro, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulta direta ou indiretamente, em outorga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se refere os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei;
§ 2º É nula a Lei ou Ato de outro Município que não respeita as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado no Município de Itaituba;
§ 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera ao prestador de serviço perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito a restituição do valor efetivamente pago.
Ar. 207.................................
§ 1º Para efeito de apuração do valor da referida taxa será utilizada a seguinte formula de cálculo:
TLLF/10 x QHE, onde:
TLLF- Valor da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização conforme Anexo II;
QHE- Quantidade de horas que excede as 18:00 horas;
§ 2º O lançamento da Taxa de Licença Para Funcionamento em horário especial poderá ocorrer cumulativamente com a Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização, se o funcionamento correr com frenquência de pelo menos duas vezes na semana, ficando limitado a 80% do valor normal da taxa de funcionamento nas hipóteses das atividades de farmácia, drogarias e similares.
§ 3º O lançamento da Taxa de Licença Para Funcionamento em horário especial ocorrerá cumulativamente com a Taxa de Licença, Funcionamento e Fiscalização
Art. 209...........................................
I - No primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal, quando o funcionamento ocorrer ao menos duas vezes na semana;
IV – Por demanda para os casos de funcionamento em horário especial e cobrado de acordo com a tabela prevista no anexo III, desta Lei, ficando limitado em 80% do valor normal da taxa de funcionamento nas hipóteses das atividades de farmácia, drogaria e similares.
Art. 250 .......................................................................
§ 1º È considerada atividade ambulante, eventual e feirante mesmo quando exercida sem estabelecimento, em instalações removíveis ou veículos, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, e assemelhados;
§ 2º Os valores das taxas cobradas dos veículos de fora do Município, poderão ser reduzidas até metade, quando fomentarem a economia do município, através da contratação e mão de obra e da aquisição de insumos e matéria prima dentro de Itaituba, conforme regulamentação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 322. A CIP será cobrada mensalmente dos imóveis edificados quando possuírem ligação de energia elétrica e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 320 e será calculada em conformidade com a Tabela constante do Anexo XIII que integra esta Lei.
......................................................
§ 4º Os imóveis edificados ou não, que não tenham ligações elétricas individuais, são considerados, para os fins de cobrança da CIP, terrenos baldios, devendo serem tributados conforme Item 5 do Anexo XIV, da Tabela.
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO AMBULANTE
Ordem
ESPECIFICAÇÃO
UFM
1
Veículos
1.1
Carros de passeio, por dia.
2
1.2
Caminhões ou ônibus, por dia.
5
1.3
Utilitários, por dia.
4
1.4
Reboques, por dia.
4
2
Ocupações Diversas (carros de cachorro-quente pipoca, picolé, sorvete e similares), por mês.
4
3
Ocupações Diversas em Eventos Especiais, com Área de Até 4 m², Por Dia.
4
4
Trailler, Similares (Ex.: barracas de fibra), ou Veículos Motorizados Destinados ao Comércio Informal.
4.1
Por dia
2
4.2
Por semestre
30
5
Veículos de Fora do Município
5.1
Carros de passeio, por dia.
6
5.2
Caminhões ou ônibus, por dia.
20
5.3
Utilitários, por dia.
8
5.4
Reboques, por dia.
8
ANEXO III
TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
1 – ATÉ ÀS 22 HORAS
UFM
1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²
0,20
1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²
0,15
1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²
0,08
1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m²
0,10
1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²
0,10
1.6. Supermercados e similares, por m²
0,06
1.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela
0,08
2 - ALÉM DAS 22 HORAS
UFM
2.1. Bares, restaurantes e similares, por m²
0,22
2.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²
0,10
2.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²
0,10
2.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m²
0,10
2.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m²
0,06
3 – SÁBADO APÓS AS 12 HORAS
UFM
3.1. Por dia
5
3.2. Por mês
20
3.3. Por ano
200
4 - DOMINGOS E FERIADOS
UFM
4.1. Por dia
5
4.2. Por mês
20
4.3. Por ano
200
ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP
1. RESIDENCIAL - BT
Faixa de Consumo
Alíquota
UFM
Até 30 kwh
00
ISENTO
De 31 a 100 kwh
1,55
0,36
De 101 a 200 kwh
5,18
1,19
De 201 a 300 kwh
7,78
1,79
De 301 a 400 kwh
10,35
2,38
De 401 a 500 kwh
12,95
2,98
De 501 a 750 kwh
19,43
4,47
De 751 a 1000 kwh
25,88
5,95
Acima de 1000 kwh
32,35
7,44
2. COMERCIAL - BT
Até 30 kwh
00
ISENTO
De 31 a 101 kwh
5,18
1,19
De 101 a 200 kwh
10,34
2,38
De 201 a 300 kwh
15,34
3,53
De 301 a 400 kwh
23,81
5,47
De 401 a 500 kwh
29,77
6,84
De 501 a 750 kwh
44,66
10,26
De 701 a 1000 kwh
59,55
13,69
Acima de 1000 kwh
89,31
20,53
3. INDUSTRIAL – BT
Até 30 kwh
00
ISENTO
De 31 a 101 kwh
24,86
5,71
De 101 a 200 kwh
33,14
7,62
De 201 a 300 kwh
41,43
9,52
De 301 a 400 kwh
71,20
16,36
De 401 a 500 kwh
85,43
19,63
De 501 a 750 kwh
99,68
22,91
De 701 a 1000 kwh
103,55
23,80
Acima de 1000 kwh
116,50
26,78
4. RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL, AT
Até 2000 kwh
133,97
30,79
De 2001 a 5000 kwh
161,80
37,19
De 5001 a 10000 kwh
217,46
49,98
De 10001 a 20000 kwh
291,24
66,94
De 20001 a 30000 kwh
361,00
82,97
Acima de 3000 kwh
441,39
101,45
5. TERRENOS BALDIOS
Tamanho do imóvel em M²
Valor em R$ por mês
1 a 30
14,24
31 a 60
33,48
61 a 100
47,73
101 a 200
66,95
Mais de 200
86,20
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 03 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração