GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JUVENAL JOSÉ MATOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JUVENAL JOSÉ MATOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.428/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JUVENAL JOSÉ MATOS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Avenida Rotary, nº 584, BAIRRO BELA VISTA, Distrito 01, Setor 001, Quadra nº 190, Lote nº 0341, Unidade 001, Cadastro 2509, medindo 06,00 metros de frente, lado direito 30,00 metros, lado esquerdo 30,00 metros e fundos 06,00 metros, perfazendo uma área total de 180,00 m², limitando-se pela FRENTE: COM AV. ROTARY, LADO DIREITO: COM FRANCISCA CÉLIA S. MATOS, LADO ESQUERDO: COM FRANCISCO SOUZA e FUNDOS: COM TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, em favor de JUVENAL JOSÉ MATOS, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00007805/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 18 de maio de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.