GABINETE DO PREFEITO · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2017
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES, ALTERANDO O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, passando o Art. 4º da Lei Municipal nº 2.824/2014 a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A Prefeitura Municipal, para execução de suas atribuições, missões e responsabilidades, em observância ao disposto no artigo 3º, desta Lei, é constituída dos seguintes órgãos:
III – Coordenadorias Municipais:
i) - Coordenadoria Municipal de Políticas Publicas para Mulheres.”
Art. 2º Na estrutura de que trata a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, serão incluídas as atribuições, divisões e seções que se fizerem necessárias, objeto de definição por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração