GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.538/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.824/2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CARACTERIZAÇÃO, FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, Órgão integrante da Administração Direta do Município, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. O Secretário Municipal de Finanças é responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.
Parágrafo Único. A supervisão do Secretário será exercida através da orientação, coordenação e controle das atividades dos órgãos que lhe são subordinados.
Art. 3º. À Secretaria Municipal de Fianças - SEFIN compete:
- O planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades de sua competência:
- planejar, executar e manter a modernização institucional do órgão de administração financeira.
– planejar e controlar as atividades de administração financeira;
- Planejar e coordenar as atividades administrativas e controle contábil;
– planejar e controlar as atividades de arrecadação, guarda e pagamento de valores, de acordo com legislação aplicada aos recursos próprios e vinculados do Município;
- instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público;
- proceder a gestão e o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos de sua unidade, bem como os recursos humanos, equipamentos e materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
- interpretar a legislação financeira para fins de subsidiar os procedimentos relativos ao cadastro das atividades econômicas financeira no âmbito municipal;
- realizar procedimentos de enquadramento das atividades financeiras e econômicas do Município;
– Planejar, controlar, orientar, normatizar e informar os fornecedores de bens e serviços do Município, no âmbito de suas atribuições em relação ao cronograma de pagamentos estabelecidos, em conjunto com a autoridade superior;
- realizar estudos e pesquisas de todas as atividades financeiras e econômicas conjuntamente com a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos – SEMAT, através do sistema de cruzamento de informações para subsidiar a programação das ações de fiscalização e arrecadação municipal;