GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.354/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.354/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.354/2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído nas escolas públicas da educação infantil até os anos finais do ensino fundamental do município de ITAITUBA/PA, o Programa Municipal de Educação Financeira – PMEF, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º - Entende-se por educação financeira nas escolas o processo educacional voltado para o desenvolvimento de habilidades, conhecimentos e atitudes dos estudantes em relação à gestão eficaz de recursos financeiros, compreensão de conceitos econômicos básicos, tomada de decisões financeiras responsáveis e conscientização sobre a importância do planejamento financeiro pessoal e familiar.
Art. 2º - O Programa Municipal de Educação Financeira - PMEF tem como objetivo geral promover a formação integral dos estudantes, preparando-os para os desafios da vida profissional e pessoal, por meio dos seguintes pilares:
I- Implementar a Educação Financeira Integrada ao cotidiano dos estudantes de maneira prática e contextualizado, desenvolvendo competências relacionadas à gestão de recursos, planejamento financeiro pessoal e tomada de decisões conscientes.
II- Estímulo à participação ativa dos jovens empreendedores na comunidade escolar, na sociedade e no ambiente familiar reconhecendo a importância de formar cidadãos conscientes de seu papel no desenvolvimento social e econômica em sua comunidade local.
Art. 3º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Financeira - PMEF
voltados aos estudantes:
I- Inserir e disseminar nas escolas, ações pedagógicas para o desenvolvimento do comportamento financeiro e participativo dos estudantes;
II- Contribuir no desenvolvimento socioeconômico do Município, através da inclusão social dos estudantes nas localidades de seus domicílios;
III- Despertar nos estudantes competências para desenvolvimento de projetos, tomada de decisão e educação financeira;
IV- Buscar integração dos estudantes em sua comunidade educativa, na sociedade e no eixo familiar, tendo como fundamento a inspiração do pensamento financeiro.
Art. 4º - São objetivos do Programa Municipal de Educação Financeira – PMEF voltados aos professores, coordenadores e gestores das escolas públicas municipais:
I- Promover, estimular e apoiar ações dos professores, coordenadores e gestores que desenvolvam nos estudantes as competências empreendedoras que fortaleçam a inclusão social dos estudantes nas localidades de seus domicílios e contribuam no desenvolvimento socioeconômico do Município;