GABINETE DO PREFEITO · 15 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.200/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL ROSA BARRETTO - ISRB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.200/2025 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL ROSA BARRETTO - ISRB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.200/2025.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL ROSA BARRETTO - ISRB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para todos os efeitos no âmbito do município de Itaituba, o INSTITUTO SOCIAL ROSA BARRETTO – ISRB – pessoal jurídica de direito privado, filantrópica e sem fins lucrativos de duração indeterminada, fundado no dia 18 de setembro de dois mil e vinte e um, localizado na Rua Homero Gomes de Castro, nº 682, Bairro Bela Vista - CEP: 68.180.250, com CNPJ:48513310/0001-36.
Paragrafo Único: A referida entidade se enquadra nas exigências da Lei Municipal nº 1.104/91, em relação a sua finalidade beneficente, assistencial e social.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 08 de abril de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência