GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.231/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAMES MAGALHÃES MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.231/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAMES MAGALHÃES MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.231/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A JAMES MAGALHÃES MOREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, pertencente ao Patrimônio Municipal, localizado na Rua Quarta (Km 05), nº 56, Bairro Jardim Aeroporto, nesta Cidade de Itaituba/Pá, Distrito 01, Setor 05, Quadra 141, Lote 0336, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 29954, medindo 10,00 metros de frente; 30,00 metros de lateral direita; 30,00 metros de lateral esquerda e 10,00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 300,00 m², limitando-se pela frente com a Rua Quarta; Lado direito: com o lote 0371; Lado esquerdo: com o lote 0326 e pelos fundos: com o lote 0276, em favor de JAMES MAGALHÃES MOREIRA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100002533/2025.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de junho de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência