GABINETE DO PREFEITO · 2 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.211/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.211/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.211/2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO TRABALHADOR RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Itaituba, o Dia do Trabalhador Rural, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Itaituba-PA.
Art. 3º As comemorações relativas à data poderão ser realizadas em parceria com entidades representativas da agricultura familiar, sindicatos rurais, escolas, associações comunitárias e órgãos da administração pública municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 19 de maio de 2025.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência