GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.034/2017
DISPÕE SOBRE O “ACESSO LIVRE” AOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA, EM SERVIÇO NOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o “ACESSO LIVRE” aos profissionais de imprensa com a gratuidade nas entradas em eventos públicos e privados dentro do Município de Itaituba.
§1º Esta Lei beneficiará aos profissionais da imprensa que atuam no Município de Itaituba e que estejam registrados na associação representativa da classe, com comprovação do exercício da atividade.
§2º Farão jus aos benefícios da presente Lei, os profissionais que forem designados pelas empresas de comunicação, as quais trabalham e que estejam escalados para fazer a cobertura dos eventos, devendo ter vínculo com a associação que representa a categoria.
Art. 2º A gratuidade será oferecida somente aos profissionais que estiverem no exercício da função, devendo as empresas providenciar os devidos crachás de identificação do profissional. Na ausência da identificação da empresa, servirá para apresentação do documento expedido pela entidade representativa da classe.
Art. 3º A Organização de eventos deverá providenciar com antecedência as credenciais a ser encaminhada a empresa que requisitar a presença da imprensa, devendo estas conter assinatura da organização de eventos. Nos demais casos, ficam obrigados os organizadores permitirem o acesso da imprensa, na portaria, desde que este possua a identidade exigida e apresente justificativa para acesso e permanência no recinto.
Art. 4º Esta Lei se aplica unicamente ao profissional de imprensa em serviço e não se aplica a cônjuge e familiares.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração