GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.215/2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.853, DE 24 DE JUNHO DE 2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAITUBA – PME, PARA MODIFICAR NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL O ANEXO I QUE INTEGRA O REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E INSERE NOVOS DISPOSITIVOS, MENCIONADO NA PARTE E FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME O ART. 8º DA LEI 13.005 DE JUNHO DE 2014 – PNE.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Plano Municipal de Educação - PME, aprovado através da Lei Municipal nº 2.853, de 24 de junho de 2015 (ANEXO I), em conformidade com a aprovação na IV Conferência Municipal de Educação realizada em 29 e 30 de novembro de 2017.
§ 1º – Por efeito do disposto neste artigo, o ANEXO I que integra a Lei Municipal nº 2.853, de 24 de junho de 2015 - PME, passará a vigorar com a redação contida no ANEXO IV que compõe esta Lei.
§ 2º - Integram a presente Lei os ANEXOS I, II, III e IV, contendo a seguinte documentação:
I – ANEXO I: Texto original da Lei Municipal nº 2.853/2015 – PME;
II – ANEXO II: Quadro analítico de Monitoramento e Avaliação do PME (Lei 2.853/2015);
III – ANEXO III: Relatório das Proposições comparativas da IV Conferência Municipal de Educação, efetuadas no corpo do PME (Lei 2.853/2015);
IV – ANEXO IV: Texto com as alterações das metas e estratégias revisadas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 2.853/2015, por efeito desta Lei.
Art. 2º A ementa que introduz a Lei Municipal nº Lei 2.853/2015 – PME ora alterada, doravante passará a vigorar com a seguinte redação:
(...)
EMENTA: Fica instituído no Município de Itaituba, o Plano Municipal de Educação de Itaituba – PME, com estrutura, organização e redação constantes do ANEXO IV, que integra esta lei e dá outras providências. (...)
Art. 3º O art. 1º da Lei 2.853/2015 – PME, doravante passará a vigorar com a redação que segue:
(...)
Art. 1º - Fica instituído no âmbito territorial e da Administração Municipal diretamente vinculada à Secretaria Municipal da Educação, O Plano Municipal de Educação de Itaituba – PME, com a estrutura organizacional e redação constante do documento legal Plano Municipal de Educação - PME, contido no ANEXO IV, que integra esta Lei.
Art. 4º Ficam suprimidos os artigos 1º e 12 da Lei 2.853/2015 ora alterada;
Art. 5º O artigo 6º da Lei 2.853/2015 – PME, doravante passará a vigorar com a redação que segue:
(...)
Art. 6º O Poder Executivo instituirá os mecanismos necessários para o acompanhamento das metas e estratégias do PME, sob a coordenação da Comissão mencionada no art. 4º desta Lei.
Art. 6º Tendo em vista as alterações introduzidas na Lei 2.853/2015 – PME, em seu Anexo I, por efeito desta Lei, deverá ser procedida a republicação do texto original da Lei ora alterada no PME (Anexo IV), com as devidas “notações” referentes as alterações sofridas pelo supracitado diploma legal.
Art. 7º Esta Lei e o ANEXO IV entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 11 de abril de 2019.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.