GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A BRUNNA MARIA GRAVENA KATSUDA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A BRUNNA MARIA GRAVENA KATSUDA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.861/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A BRUNNA MARIA GRAVENA KATSUDA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, , localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Estrada do BIS, S/Nº – Bom Jardim, Distrito 01, Setor 02, Quadra 004, Lote 1633, Unidade 001, Cadastro 10072, possui as seguintes medidas: Terreno – 26,60m de frente, 85,00m na lateral direita, 85,00m na lateral esquerda e, 26,60m no fundo, perfazendo uma área total aproximada de 2.261,00m², pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela Frente: Com a Estrada do BIS, Lado Direito: Com o lote 1606, Lado Esquerdo: Com o lote 1653 e Fundos: Com o Rio Tapajós, em favor de BRUNNA MARIA GRAVENA KATSUDA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100002469/2023.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 05 de abril de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.