RAZÕES DE VETO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA APROVADAS NO BOJO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVADO Nº 210/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
RAZÕES DE VETO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA APROVADAS NO BOJO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVADO Nº 210/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."
RAZÕES DE VETO ÀS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E DE BANCADA APROVADAS NO BOJO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL APROVADO Nº 210/2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ”
O Poder Executivo Municipal encaminhou à apreciação da Câmara Municipal de Itaituba o Projeto de Lei nº 210, de 27 de outubro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaituba para o exercício financeiro de 2024”.
Conforme consta no Ofício nº 741/2023-GAB-CMI, recebido em 21/12/2023, o Projeto de Lei fora aprovado com o acréscimo de emendas individuais impositivas apresentadas pelos parlamentares a partir do previsto no § 3º do seu Art. 4º, no entanto, referidas emendas não cumprem as exigências legais, estando desacompanhadas de projeto básico, de plano de trabalho, de cotação de preços, dentre outras inconsistências de ordem técnica, além de algumas delas extrapolarem o teto financeiro estabelecido em lei.
Diante disso, cabe ao prefeito municipal adotar as providências devidas na forma e no prazo previstos no Art. 32, § 1º da Lei Orgânica do Município.
Primeiramente é necessário ressaltar que a Constituição Federal prevê que a execução orçamentária das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, sejam elas impositivas ou não, podem não ser de execução obrigatória em face de impedimentos de ordem técnica, vejamos:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
Na mesma esteira caminha a Lei Orgânica Municipal, que em seu Art. 71, § 2º, que estabelece o seguinte:
Art. 71. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§ 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica.
Aliás, esse é o entendimento do Tribunal de Contas da União, assentado em diversos dos seus julgados e Relatórios de Auditoria, vejamos:
GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC-018.272/2018-5. Natureza: Relatório de Auditoria. Interessado: Congresso Nacional. Unidades: Ministério da Saúde, Ministério do Desenvolvimento Regional, Ministério da Economia e Secretaria de Governo da Presidência da República.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, edição 3414, em 16 de janeiro de 2024. Código identificador 5921D5BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
(...)
8. Esta auditoria tem como objetivo principal aprimorar a aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, verificar a aderência desses investimentos às políticas públicas, assim como a efetividade dos resultados e a transparência nos processos relacionados.
9. Para o alcance desse objetivo é preciso compreender o que são as emendas parlamentares ao orçamento e como elas se comportam. A necessidade de compreensão, não só do universo normativo, mas do comportamento real desse modelo de aplicação de recursos públicos, levou a equipe a buscar conhecer o processo como um todo, desde seu início, na elaboração da emenda pelo parlamentar, até a efetiva aplicação do recurso, efetuada geralmente pelo estado ou município.
10. Nessa linha, é oportuno destacar as diferentes razões que motivaram a realização deste trabalho: a) verificar a adequação, suficiência e regularidade: a.1) dos critérios estabelecidos como impedimentos de ordem técnica para execução das emendas; e
(...)
40. Cabe aqui registrar que os impedimentos de ordem técnica são objeções à execução das emendas, mesmo estas sendo impositivas, ou seja, sua execução deixa de ser obrigatória. Essa possibilidade está prevista no próprio texto constitucional, em seu art. 166, § 13, e, com base na atual regulamentação dos critérios de impedimento, consiste nas seguintes hipóteses: a) incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; b) incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora; c) incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto; d) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária; e) não indicação de beneficiário pelo autor da emenda; f) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos; g) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos; h) desistência da proposta pelo proponente; i) reprovação da proposta ou plano de trabalho; j) valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho; e k) outras razões de ordem técnica devidamente justificadas.
Como se não bastasse as emendas parlamentares objeto do presente veto estão em desacordo com o previsto § 1º do Art. 71, que estabelece o seguinte:
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Ora, pela regra estabelecida no dispositivo legal acima transcrito, cumpre destacar que cada parlamentar pode apresentar emenda individual à Lei Orçamentária Anual até o valor limite de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), exigindo-se que deste montante metade seja destinada exclusivamente para ações e serviços de saúde, requisitos que foram inobservados pelos parlamentares por ocasião da propositura das emendas ora vetadas.
Diante da fundamentação jurídica e fática ao norte exposta, passa-se a se justificar caso a caso o veto às emendas parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual em questão:
1.
Autora: Antônia Pereira Farias (MDB).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Manutenção e Despesa da Educação Básica/FUNDEB.
Descrição da Ação: Manutenção do Programa PACS, com aquisição de balanças e equipamentos para academias e Aquisição de Materiais de Informática e Acervo Bibliográfico Educação Básica – FUNDEB.
Total da Emenda Individual: R$ 530.431,44
Justificativa do Veto: Ausência de Plano de Trabalho e cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
2.
Autores: Conrado Wolfring, Felipe Marques e Etevaldo Lima.
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de aparelho para análise de sangue laboratorial.
Total da Emenda de Bancada: R$ 1.240.000,00
Justificativa do Veto: Ausência de Plano de Trabalho e cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto; extrapolação do valor previsto para emendas à LOA e ausência de previsão legal para a apresentação de emenda de tal natureza por bancada ou coletivo, uma vez que a lei só autoriza a apresentação de emenda individual, conforme Art. 71, § 1º da Lei Orgânica do Município, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e pelo Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
3.
Autor: Etevaldo Pereira Lima.
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde da Comunidade de Barreiras.
Total da Emenda Individual: R$ 83.215,00
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho, de projeto básico e de cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município
4.
Autor: Etevaldo Pereira Lima.
Unidade Orçamentária Executora: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Descrição da Ação: Construção e urbanização de praça pública no Distrito de Miritituba, bairro do DNER.
Total da Emenda Individual: R$ 265.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e de cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto; não indicação do imóvel e da propriedade deste para a edificação da obra, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
5.
Autor: Iamax Prado Custódio (MDB).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de aparelho de raio x portátil e epi`s para o Hospital Municipal de Itaituba.
Total da Emenda Individual: R$ 530.431,44
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, extrapolação do valor previsto para emendas à LOA, conforme Art. 71, § 1º da Lei Orgânica do Município, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
6.
Autor: João Raimundo de Barros Júnior (Avante).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Obras de reforma e ampliação da sala de emergência do Hospital Municipal de Itaituba.
Total da Emenda Individual: R$ 265.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
7.
Autor: João Raimundo de Barros Júnior (Avante).
Unidade Orçamentária Executora: Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer.
Descrição da Ação: Construção de uma pista “grau de rua” e de uma pista de motocross.
Total da Emenda Individual: R$ 265.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de projetos básicos, de planos de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução dos objetos propostos; indicação genérica do objeto e ausência de indicação específica dos locais de execução; não indicação da propriedade dos imóveis para eventual edificação das obras, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
8.
Autora: Maria de Almeida Alves (MDB).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de ambulância para atendimento da Comunidade de Pedra Branca.
Total da Emenda Individual: R$ 265.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e cotação de preços; objeto genérico e não especificado, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
9.
Autor: Manoel Rodrigues de Sousa (PL).
Unidade Orçamentária Executora: Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Descrição da Ação: Manutenção da Coordenação de Iluminação Pública; iluminação do segundo campo de futebol da Comunidade Ipaupixuna I; construção do muro com passarelas no cemitério do Distrito de Miritituba.
Total da Emenda Individual: R$ 155.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de planos de trabalho, projetos básicos e cotações de preços; objeto genérico e não especificado, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
10.
Autor: Manoel Rodrigues de Sousa (PL).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Assistência Social.
Descrição da Ação: Recursos para programas educacionais do Instituto Tapajós.
Total da Emenda Individual: R$ 40.000,00
Justificativa do Veto: Ausência de planos de trabalho e cotação de preços; objeto genérico e não especificado, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
11.
Autor: Manoel Rodrigues de Sousa (PL).
Unidade Orçamentária Executora: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Descrição da Ação: Recursos para os festejos da Igreja Nossa Senhora do Bom Remédio; recursos para os festejos das Comunidades Santo Antonio II e Santa Rita, ambas no KM 11; recursos para premiação da Associação dos Capoeiristas.
Total da Emenda Individual: R$ 70.000,00
Justificativa do Veto: Ausência de planos de trabalho e cotações de preços; objetos genéricos e não especificados, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução dos objetos propostos, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
12.
Autor: Manoel Rodrigues de Sousa (PL).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Recursos para a aquisição de uma ambulância para a Comunidade Boa Vista – KM 28.
Total da Emenda Individual: R$ 265.215,72
Justificativa do Veto: Ausência de planos de trabalho e cotações de preços; objetos genéricos e não especificados, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução dos objetos propostos, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
13.
Autora: Odinea Serrão Peres (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de equipamentos médicos, hospitalares, veículo, ambulância e ambulancha.
Total da Emenda Individual: R$ 530.431,44
Justificativa do Veto: Ausência de planos de trabalho e cotações de preços; objetos genéricos e não especificados, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução dos objetos propostos; extrapolação do valor previsto para emendas à LOA, conforme Art. 71, § 1º da Lei Orgânica do Município, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
14.
Autor: Rangel Cruz Moraes (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de ambulância tipo B para atendimento do Hospital Municipal de Itaituba.
Total da Emenda Individual: R$ 350.000,00
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e cotação de preços não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto; extrapolação do valor previsto para emendas específicas à LOA, conforme Art. 71, § 1º da Lei Orgânica do Município, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
15.
Autora: Rangel Cruz Moraes (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de equipamentos para a academia ao ar livre da Praça do Cidadão.
Total da Emenda Individual: R$ 180.431,44
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e cotação de preços não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
16.
Autor: Ronny Vonn Correa de Freitas (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Construção de uma Unidade Básica de Saúde no bairro Vitória Régia.
Total da Emenda Individual: R$ 132.608,00
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
17.
Autor: Ronny Vonn Correa de Freitas (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Infraestrutura.
Descrição da Ação: Alteração de uma das quadras de areia para quadra de futsal no Residencial Wirland Freire.
Total da Emenda Individual: R$ 66.304,00
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
18.
Autor: Ronny Vonn Correa de Freitas (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Ampliação e cobertura da área de embarque e desembarque do HMI.
Total da Emenda Individual: R$ 132.608,00
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
19.
Autor: Ronny Vonn Correa de Freitas (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Infraestrutura.
Descrição da Ação: Reabertura da 8ª Rua entre 6ª e 7ª Travessa do bairro Jardim das Araras.
Total da Emenda Individual: R$ 132.608,00
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
20.
Autor: Ronny Vonn Correa de Freitas (PP).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Infraestrutura.
Descrição da Ação: Ampliação do barracão comunitário do Residencial Wirland Freire.
Total da Emenda Individual: R$ 66.303,00
Justificativa do Veto: Ausência de projeto básico, de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
21.
Autor: Thiago Maciel Neves (PSB).
Unidade Orçamentária Executora: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Descrição da Ação: aquisição de equipamentos para bandas e fanfarras das escolas públicas municipais; apoio aos festivais de quadrilha e carimbó; apoio aos campeonatos de bairro.
Total da Emenda Individual: R$ 180.431,44
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto; objetos genéricos e não especificados, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
22.
Autor: Thiago Maciel Neves (PSB).
Unidade Orçamentária Executora: Fundo Municipal de Saúde.
Descrição da Ação: Aquisição de mobílias para UBS da zona urbana.
Total da Emenda Individual: R$ 350.000,00
Justificativa do Veto: Ausência de plano de trabalho e da cotação de preços, não se tendo comprovação de que o valor da emenda será suficiente para a execução do objeto proposto; objeto genérico e não especificado; extrapolação do valor previsto para emendas específicas à LOA, conforme Art. 71, § 1º da Lei Orgânica do Município, impedimentos de ordem técnica previstos no Art. 166, § 13 da Constituição Federal e no Art. 71, § 2º da Lei Orgânica do Município.
Dessa forma, considerando-se a inconstitucionalidade e a ilegalidade das emendas individuais apresentadas à Lei Orçamentária Anual, segue sancionada apenas a Lei Municipal nº 4.057/2024, vetadas na integralidade as emendas individuais e a emenda de bancada aprovadas, conforme as razões expostas.