GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Av. Gov. Fernando Guilhon, nº 662, Bairro Bela Vista, setor 001, quadra 143, lote 0375, inscrição municipal nº 5619, medindo 06,00 metros de frente e fundos por 30,00 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 180,00 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Av. Governador Fernando Guilhon; pelo LADO DIREITO, com lote 378; pelo LADO ESQUERDO, com lote 372 e pelos FUNDOS, com quem de direito, em favor de RAIMUNDA DOS SANTOS FERREIRA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 55261301/2016.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Comercial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 21 de setembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração