GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2017.
DISPÕE SOBRE A TERCERIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PLACAS COM NOMES DE RUAS, TRAVESSAS E AVENIDAS NA CIDADE DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar os serviços de implantação das placas com os nomes de praças, ruas, travessas e avenidas da cidade de Itaituba.
Art. 2º A empresa vencedora do certame ficará responsável pelas despesas com a implantação dos postes de ferro ou de madeira, com as placas em alumínio ou zinco, que constará os nomes das praças, ruas, travessas e avenidas, CEP da rua e a numeração das casas situadas por quadra.
Art. 3º A empresa vencedora poderá colocar na placa a propaganda do patrocinador.
Art. 4º O modelo da placa, será o apresentado pelo município.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração