GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2020
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2020 - INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2020 - INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL DA LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 117/2020.
INSTITUI O COMITÊ EMERGENCIAL CULTURAL, COM O OBJETIVO DE AUXILIAR OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NO PLANEJAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itaituba, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante estado de emergência reconhecido pelo Decreto Municipal nº 036/2020;
CONSIDERANDO a necessidade de envolver a sociedade civil para legitimar o processo decisório na aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Emergencial Cultural, no âmbito do Município de Itaituba -PA, composto por membros do executivo municipal e representantes da sociedade civil, de caráter temporário, consultivo e deliberativo, que tem como objetivo:
I- Atuar em colaboração com os Órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, implementação, avaliação e fiscalização das ações emergenciais previstas na Lei Federal nº 14.017/2020;
II- Emitir relatórios, pareceres técnicos e recomendações sobre o cumprimento das metas dos programas e ações.
Art. 2º O Comitê Emergencial Cultural, coordenado pela Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - COMJUCEL, será constituído por 16 (dezesseis) membros, obedecida a seguinte composição:
04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, assim definidos:
a) Titular da Coordenadoria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, que coordenará o Comitê – Edimar da Silva Ribeiro. Segundo Titular – Ricardo Alves Pereira;
b) 01 (um) representante do jurídico da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMDAS – Jorge Umberto Machado de Morais;
c) 01 (um) representante da Diretoria de Turismo – Aécio Rodrigo Motta;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – Solange Moreira de Aguiar;
II – 11 (onze) representantes da Sociedade Civil Organizada, assim definidos:
a) 01 (um) representante dos Grupos de Carimbó, Grupos Folclóricos, Balé – Andréa Cristina e Melo Rodrigues;
b) 01 (um) representante dos Grupos de Artesãos – Alice Gopfert;
c) 01 (um) representante dos Grupos de Músicos, Audiovisual, entre outros da área – José Aldo Vieira;
d) 01 (um) representante dos Grupos Populares e Blocos – Johne Machado Silva;
e) 01 (um) representante das Casas de Cultura, Casas de Espetáculos – Cláudio Cardoso da Silva;
f) 01 (um) representante de Museus, Ponto e Pontões de Cultura – Regina Lucirene Macedo de Oliveira;
g) 01(um) representante de Agremiações e Teatro – Rudinei Ferreira Bonfin;
h)01 (um) representante da literatura e Editoras – Salomão Santos Ribeiro;
i) 01 (um) representante de associações e entidades culturais – Aurimar Ferreira Galvão;
j) 01 (um) representante de Comunidades Indígenas – Everaldo Karu Munduruku;
k) 01 (um) representante de Tradicionais e Festas Populares Fábio da Conceição Delfino;
Art. 3º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões por substituto previamente indicado.
Art. 4º O Coordenador poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, membros do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público e outras autoridades públicas, além de outras pessoas que detenham representatividade expressiva dos segmentos artísticos e culturais.
Art. 5º O Comitê Emergencial Cultural se reunirá sempre que convocado pelo seu Coordenador, comunicando os seus membros previamente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Os trabalhos no Comitê perdurarão pelo período que se fizer necessário para a execução das ações previstas na Lei Federal nº 14.017/2020.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 06 de outubro de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.