GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.946/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSIS BRASIL MACEDO DA SILVA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.946/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSIS BRASIL MACEDO DA SILVA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.946/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ASSIS BRASIL MACEDO DA SILVA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado neste município de Itaituba, Estado do Pará, na Avenida Eng. Manfredo Barata, nº 506. Bairro Boa Esperança, pertencente ao Distrito 01, Setor 02, Quadra 110, Lote 0162, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 7154, medindo 11,80 metros de frente, 30,00 metros pela lateral direita, 30,00 metros pela lateral esquerda e 11,80 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 354,00 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Avenida Eng. Manfredo Barata, Lado direito com lote nº 173, Lado esquerdo com o lote nº 150 e fundos com o lote nº 379, em favor de ASSIS BRASIL MACEDO DA SILVA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº ***.***.***-**/2023.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de agosto de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.