GABINETE DO PREFEITO · 2 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3.943/2023 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, MONUMENTOS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.943/2023 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, MONUMENTOS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.943/2023.
DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO E OS CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, MONUMENTOS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS, NA ZONA URBANA E RURAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido os procedimentos e os critérios para denominação de logradouros, monumentos e edificações públicas, na zona urbana e rural no âmbito do município de Itaituba.
§1 Os representantes legais de comunidade rurais, bairros e distritos deverão apresentar requerimento através de ofício anexando à proposição os seguintes documentos:
Ata da reunião devidamente assinada por todos os presentes, acompanhado de abaixo-assinado aprovando o nome da pessoa indicada para ser homenageada no pleito;
Documentos pessoais da pessoa a ser homenageada, onde deverá ser anexado histórico completo de vida, comprovação de que residiu na referida localidade por no mínimo 05 (cinco) anos.
Art. 2° As denominações dos espaços públicos poderão ser atribuídas nomes de pessoas; datas históricas; acontecimentos cívicos, culturais e esportivos de relevância; ou elementos ligados à natureza, como à fauna, a flora e minerais.
Art. 3° Quando se tratar de nomes de pessoas deverá ser atendido os seguintes requisitos:
I. Seja falecida a mais de cento e oitenta (180) dias;
II. Possuir bom conceito social, observando-se o disposto na Lei Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que proíbe atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade.
Parágrafo Único: O projeto deverá ser instruído de mensagem que justifique a denominação; e atestado de óbito, dispensado este nos casos públicos e notórios.
Art. 4º Que tenha comprovadamente prestado serviços relevantes ao Município, ou ao Estado, ou ao País e ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da saúde, da cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 12 de julho de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal