GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMINIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM,.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2025 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMINIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM,.
LEI MUNICIPAL Nº 4.291/2025.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMINIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NICODEMOS ALVES DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e o benefício de materiais sem comprovação de origem, no âmbito do Município de Itaituba/PA, a saber:
| - Placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundos de cemitérios;
Il - Tampas de bueiros, fios de cobre de cabos de telefonia e energia elétrica, hastes de cobre de alumínio, hidrómetros, abrigos protetores de hidrómetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados de serviços públicos.
Ill - Cabos de rede elétrica, telefonia, TV a cabo e internet utilizados em instalações residenciais, comerciais e industriais;
IV- Cobre, alumínio e assemelhados.
Art. 2° A proibição que refere o art. 1° incide exclusivamente sobre o material sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comercialização regular, na forma da legislação própria.
§ 1° - O responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou utilizar como matéria-prima para o processamento ou benefício os materiais descritos no art. 1° da presente lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desses materiais, bem como comprovante fiscal da compra dos mesmos.
§ 2º - Ao se tratar de material oriundo de doação ou inutilização, o responsável deverá manter documento de declaração feita pelo doador do material contendo seus dados (CPF, RG e comprovante de endereço) de modo que permitam sua identificação, bem como local de retirada do mesmo.
Art. 3º Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas ou físicas que praticam o comércio de produtos definidos no art. 1° desta lei e que não comprovarem a origem dos mesmos ficarão sujeitos a:
§ 1° multa
| - De R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a primeira infração;
Il - Dobro do valor da multa anterior em caso de reincidência;
Il - Acréscimo de R$ 100,00 (cem reais) por quilo de material irregular apreendido, quando ultrapassar 10 kg.