GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.034/2023 - ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, OS CONTRIBUINTES COM FAIXA DE CONSUMO ATÉ 140KWH
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.034/2023 - ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, OS CONTRIBUINTES COM FAIXA DE CONSUMO ATÉ 140KWH
LEI MUNICIPAL Nº 4.034/2023.
ALTERA O QUADRO DE VALORES DO ART. 322 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.716/2013, ISENTANDO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, OS CONTRIBUINTES COM FAIXA DE CONSUMO ATÉ 140KWH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam isentos de pagamento de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP, os contribuintes de baixa tensão, de todas as classes de consumo, até 140KWh, constantes no quadro de valores do Art. 322 da Lei Municipal 2.716/2013.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 28 de dezembro de 2023.
Valmir Climaco de Aguiar
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência